Recurso Ordinário Trabalhista Por Justa Causa

empresa INTERPOL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº789456, situada na Rua Lisboa, nº 1808, Conj. Fuga, Bairro Corte Manaus/AM, CEP 1822-1889, por seus procuradores, nos autos da Reclamatória trabalhista proposta por MARIA ANTONIETA DAS NEVES, retro qualificada na exordial, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., contestar os termos da inicial, com base nos seguintes fatos e fundamentos. A reclamante alega ter trabalhado por cinco…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CAMPUS BARRA DA TIJUCA TÓPICOS ESPECIAIS EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Tema: ‘ O Direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e a questão do correio eletrônico. ’ DIREITO AO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. A QUESTÃO DO CORREIO ELETRÔNICO INTRODUÇÃO Os direitos fundamentais podem ser aplicados nas relações…

inconformada com a sentença dos autos, que julgou procedentes em parte os pedidos da exordial, apresentar Recurso Ordinário, nos termos do artigo 895 da CLT, para que após o tramites legais, sejam os autos remetidos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para que a sentença seja analisada pelo colegiado de Segundo Grau. A Recorrente deixa de colacionar o comprovante de preparo do Recurso, ante o pedido dos Benefícios da Justiça Gratuita. Nestes termos, Pede deferimento.…

seguimento a outros recursos, previsto no artigo 897, "b", da CLT. 244) Quando se aplica o AGRAVO DE PETIÇÃO? R: Cabe agravo de petição das decisões definitivas dos juízes das Varas do Trabalho em processo de execução de sentença, previsto no artigo 897, "a", da CLT. 245) O que se deve entender sobre CORREIÇÃO PARCIAL? R: Prevista nos artigos 682 e 709 da CLT, não é um recurso, mas uma medida disciplinar destinada a sanar tumultos processuais e erros, quando não existirem…

Resumo de Direito Trabalhista Assunto: DIREITO TRABALHISTA Autor: SILVIA SARAIVA DIREITO TRABALHISTA CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no…

Processo Civil, apresentar a presente CONTESTAÇÃO em face da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por ..., já devidamente qualificado nos autos, consoante razões de fato e de direito a seguir aduzidos, declarando a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do artigo 830 da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 11.925/2009. DA SÍNTESE DA INICIAL Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por .... em face de ...., ora Contestante, com o intuito de…

aos termos da reclamação trabalhista proposta por ANTONIO ESMERALDO DA SILVA, já qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 - SÍNTESE DA INICIAL Alega o reclamante ter sido contratado pela reclamada em 02/02/2004, para exercer a função de encarregado de produção. Que por cinco anos exerceu o referido cargo, quando então foi eleito Diretor técnico, exercendo tal função pelo lapso temporal de seis anos, tendo sido demitido sem justa causa em 28/02/2015,…

JUSTA CAUSA CONCEITO Justa Causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar a prestar-lhe serviços. Constituem em justa causa para rescisão de contrato de trabalho pelo empregador: 1) Ato de improbidade; 2) Incontinência de conduta ou mau procedimento; 3) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a

uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta ação objetiva findar o vínculo empregatício entre os litigantes, mediante comprovação por parte do requerente (denominação do empregador,…

República Federativa do Brasil de 1988, da Consolidação das Leis do Trabalho e de demais leis infraconstitucionais no amparo ao trabalho do portador do HIV, destacando que a disciplina legal não exaure o problema, sendo imprescindível combater as suas causas, através da educação, informação e sensibilização. 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Entende-se por discriminação o comportamento, comissivo ou omissivo, que estabelece diferenças violadoras de direito, com base em critérios…