Recurso Ordinario Trt

isso se há um processo trabalhista em andamento, os atos passados não sofrerão os efeitos da nova lei(Princípio da Irretroatividade da Norma Processual), porém os atos que ainda vão ocorrer serão submetidos a lei promulgada. No entanto, havendo um recurso em andamento, este seguirá a lei vigente da publicação da decisão. Os prazos iniciados na vigência de lei anterior, continuarão em andamento sendo regulados por esta lei. A lei processual trabalhista será aplicada ao brasileiros e…

1- RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário tem semelhanças com a apelação no processo civil e tem como objetivo reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instancia. Está previsto o recurso ordinário no art. 895 da CLT, sendo cabível: a) das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias; b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias,…

m r i cconver t er Pr oduct I D16 a16 et a . Tur m a f l s. ___ ______ _ f unc. __ ______ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0000782-89.2012.5.02.0362 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: OBRAS NOBRE CONSTRUTORA LTDA. 2º RECORRENTE: SEVERIANO DE JESUS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª. VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 16ª. TURMA Inconformados com a r. sentença de fls. 233/240, cujo relatório adoto, que julgou…

subscrito, não se conformando com o v. acórdão de fl.xxx , com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarrazões, determine Vossa Excelência a…

PROC. N.º TRT. RO – 0001680-39.2010.5.06.0014 Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA Relatora : JUÍZA CONVOCADA ALINE PIMENTEL GONÇALVES Recorrente : LIFÁ LUIZ DA SILVA JÚNIOR Recorrido : SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A. e SERVICENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Advogados : JOÃO VICENTE MURINELLI NEBIKER; EDUARDO LUIZ BROCK Procedência : 14ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE–PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. Embora a…

PRELIMINARES Resposta do Réu O réu tem por direito a resposta, de acordo com a Constituição Federal nos princípios: do devido processo legal (art. 5º, LIV), inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). De acordo com o art. 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Nesse contexto, na CLT só…

MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Belo Horizonte 2013 1º JURISPRUDÊNCIA TRT 3ª REGIÃO - 00342-2012-079-03-00-3 RECURSO ORDINARIO RECORRENTE: ROBSON DE ALMEIDA LOPES RECORRIDA: BIOSEP COMPLEXO DOS LAGOS – ENERGIA AGRONEGÓCIO LTDA. EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Comprovado que as funções exercidas pelo reclamante são…

interpor RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO, nos termos das razões inclusas, requerendo que sejam processadas e remetidas ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Nestes termos, Pede deferimento. Varginha, 8 de maio de 2013. advogado OAB OTÁVIO PEREIRA ARANTES OABMG 27759 _________________________________________________________________ Rua, 32, Bairro – Cidade/Est. Cep. 000000-000 Telefax. (00) 0000-0000 cel. 0000-0000 1 TAVARES Advogados RAZÕES DE…

beneficiária da justiça gratuita, Paola Bratcho apresenta recurso ordinário perante do TRT da 2ª Região, que lhe nega provimento com os mesmos argumentos lançados na sentença da prmeia instancia. Como advogado de Paola Bratcho, maneje o meio cabível para a defesa de seus direitos, considerando que acaba de ser intimado da decisão proferida em recurso ordinário, bem como, que o processo (00017269720105220263) tramitou pelo rito ordinário. QUESTÃO 1 Os empregados da empresa KLB…

dentre os juízes do TRT Oriundos da carreira, todos indicados pelo próprio TST.  Funcionará junto ao TST:  As escolas da magistraturas do trabalho, que regularão o curso de ingresso na carreira  O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE • FARÁ SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS, COMO ORGAO CENTRAL DE SISTEMAS, CUJAS DECISÕES TERÃO EFEITOS VINCULANTES.  AS ORGANIZAÇÕES SERÃO DEFINIDAS POR LEI. TRT –…