Recurso Ordinario Trt

Processo n.º __________________ EMPRESA ‘X’, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra “A”, proc. n.º TRT _________________, não se conformando com o v. acórdão da ____ Turma deste Egrégio Tribunal, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., interpor RECURSO DE REVISTA com fundamento na alínea ‘c’ do art. 896 da CLT, de acordo com as razões anexas à presente. Nestes Termos Pede deferimento São Paulo, ____ de __________

TRABALHO DE PROCESSO DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS TÚLIO PENA EMERICK 7 DIREITO- B NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO Trata-se de extensão do direito de ação e permite à parte vencida impugnar, ou seja, requerer ao Poder Judiciário que reveja sua decisão, chamadas de sentenças e os acórdãos. Nem todos os atos judiciais são recorríveis. Os termos de conciliação lavrados na Justiça do Trabalho não podem ser objetos de recurso. Assim, após a sentença ou acórdão proferidos

sobre a periculosidade e insalubridade, indicando a natureza, os métodos e as condições, onde expõe os colaboradores a agentes nocivos a saúde acima dos limites permitidos, ou tolerados. Passo 3: Emendas: TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00003377720105020027 SP 00003377720105020027 A28 (TRT-2) EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DESEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. Cabe ao empregador demonstrar que cumpria e fazia cumprir as normas de…

decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas. Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho. Os Juízes do Trabalho atuam nas Varas do Trabalho e formam a 1ª instância da Justiça Trabalhista, onde geralmente acontecem as primeiras reclamações laborais. Atualmente no Brasil existem vinte e quatro…

(parecer da autora do blog http://andreiacristina-advogada.blogspot.com.br/) Tenho que observar que em relação ao julgado acima do TRT4, a insistência sobre penhorar, tanto vencimentos como poupança vem de longa data, desde 2010, no julgamento de um Recurso de minha autoria que firmou o primeira jurisprudência no TST em 13/08/2010 sobre o título "SDI-2 afasta penhora de poupança para pagar dívida trabalhista":…

domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde... TRT-9 - 1648200772902 PR 1648-2007-72-9-0-2 (TRT-9) Data de publicação: 28/04/2009 Ementa: TRT-PR-28-04-2009 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL . O adicional de transferência é parcela devida em razão do exercício da atividade em…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL I - NOÇÕES GERAIS: O nome emprestado para o referido recurso já nos permite fazer algumas considerações. A primeira deriva do fato de ser “ordinário” e ao mesmo tempo ter o mérito apreciado ou pelo STF, ou pelo STJ. Como vimos preteritamente, os recursos podem ser classificados, quanto ao direito que tutelam, em recursos ordinários: que amparam o direito subjetivo (ex: apelação e agravo); e recursos extraordinários: que amparam o direito objetivo (ex:…

proposta por XXX, feito supra, vem, mui respeitosamente, data venia, não se conformando com a r. Sentença de primeiro grau, na qual julgou parcialmente procedente a reclamação, apresentar a V.Exa. o competente RECURSO ORDINÁRIO, para os fins e efeitos de direito, encaminhando-o ao Egrégio TRT da 15ª Região para recebê-lo e processá-lo na forma competente. Termos em que, j. aos autos com as razões anexas. P. deferimento, DATA ADVOGADO E M É R I T O J U L G A D O R COLENDA…

defesa, até porque hoje o CPC menciona que a prescrição é mérito (art.269,IV, do CPC). A prescrição pode ser alegada até as razões finais e mesmo no recurso ordinário, porém nunca em recurso de revista e daí em diante. A prescrição não pode ser arguida após a contestação, pois fere o contraditório. Caso fosse arguida pela primeira vez em grau de recurso, haveria supressão de instancia. Permite o art.193 do Codigo Civil que a prescrição seja alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL I - NOÇÕES GERAIS: O nome emprestado para o referido recurso já nos permite fazer algumas considerações. A primeira deriva do fato de ser “ordinário” e ao mesmo tempo ter o mérito apreciado ou pelo STF, ou pelo STJ. Como vimos preteritamente, os recursos podem ser classificados, quanto ao direito que tutelam, em recursos ordinários: que amparam o direito subjetivo (ex: apelação e agravo); e recursos extraordinários: que amparam o direito objetivo (ex: REsp e