Recurso Ordinario Trt

correta a fixação dos honorários periciais no importe arbitrado em sentença, haja vista a complexidade do trabalho realizado e o grau de zelo do profissional. (TRT-23 - RO: 1141200905623005 MT 01141.2009.056.23.00-5, Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR, Data de Julgamento: 18/10/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2011).” RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O ônus da prova de como se deu o término do contrato é do empregador, em…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ← Competência TST – Tribunal Superior do Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho Juízes do Trabalho Competência é a medida da jurisdição. Os critérios para a fixação da competência trabalhista são: a) Pessoal ou material b) Funcional ou hierárquico c) Territorial a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC 45/04 ela foi ampliada. - Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais…

direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Na área trabalhista, é a forma, por exemplo, de se garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. - AÇÃO ORIGINÁRIA - Ação que tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau inferior de jurisdição. No TST, são ações originárias os Mandados de Segurança contra atos do Presidente ou de qualquer membro do Tribunal; os Embargos opostos a suas decisões; as Ações Rescisórias, que…

5.07.0031 RECURSO ORDINÁRIO FRANCISCA LÚCIA MACIEL DE LIMA, brasileira, solteira, SERVIÇOS GERAIS, inscrita no CPF sob n° 417.563.553-04, Rua Josélino da Silveira, 138, apto 101, bloco 22, Planalto Horizonte CEP 62.880-000, Horizonte – CE, representado neste ato por seu advogado, ambos devidamente qualificados no incluso instrumento procuratório, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., requerer que seja recebido e posteriormente processado o presente RECURSO ORDINÁRIO em…

configuração do liame empregatício. Inteligência que se extrai dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Provada a execução do labor de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada, é de se prestigiar a sentença que reconheceu o vínculo de emprego. (TRT 22ª R. – RO 00209-2004-102-22-00-6 – Relª Juíza Enedina Maria Gomes dos Santos – DJU 18.01.2006 – p. 02) JCLT.818 JCPC.333 JCPC.333. I 136019797 – VÍNCULO DE EMPREGO – PROVA – A negativa empresarial de qualquer prestação de serviços…

demonstrado, de forma robusta, que havia horas trabalhadas sem o competente pagamento, principalmente carreando aos autos o demonstrativo das possíveis diferenças a seu favor. Não o fazendo, deve arcar com o ônus de sua inércia. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT-PR-31127-2009-014-09-00-0-ACO-35515-2010 - 4A. TURMA. Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI. Publicado no DEJT em 09-11-2010). HORAS EXTRAS. DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O labor extraordinário, que configura…

http://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19041554/recurso-ordinario-ro-1345199900519002-al-0134519990051900-2/inteiro-teor-19041555 Acórdãos - Pesquisa por período de publicação Processo: 01345.1999.005.19.00-2 Processo: 01345.1999.005.19.00-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (s): Batista Gonçalves RECORRIDO (s): Companhia Energética de Alagoas - Ceal ADV RECORRENTE (s): Rosálio Leopoldo de Souza ADV RECORRIDO (s): Fernando José Teixeira Medeiros …

qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por ____________, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com o acórdão prolatado de fls. _____, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência interpor Recurso de Revista, com fulcro no art. 896, “a” e “c”, Ca Consolidação das Leis do Trabalho, pelas razões em anexo. Requer ainda, a notificação da parte contrária para que apresente contrarrazões se assim entender, e que sejam recebidas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO DD RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO Nº. 000000 00ª TURMA EMPRESA XISTA LTDA, já qualificada no presente recurso, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 93, inciso IX, da Carta Política, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS…

não há férias forenses coletivas. 3. Dos prazos processuais “O processo se exterioriza como uma sucessão ordenada de atos, desde a petição inicial até o ato-fim, que é a sentença, podendo prosseguir em segundo grau de jurisdição havendo recurso. A fim de impedir o prolongamento interminável do processo, a lei estabelece prazos dentro dos quais devem os atos ser praticados, quer para as partes, quer para o juiz e auxiliares da justiça. Em todos os prazos é importante destacar o…