contestação

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA OITAVA VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA.

Processo nº 001344.2013.008.13.00-5

CONSTRUTORA KARAJAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no CGC/MF sob n° 00.3321.311/001-00, inscrição estadual n° 56.1121-8, estabelecida nesta Capital, na Av. João Cancio, n° 1676, Manaíra, por seu advogado adiante assinado, constituído nos termos do instrumento de procuração anexo – doc. n° 01 – com escritório na Av. Julia Freire, n° 1.200, Torre, nesta Capital, onde recebe notificações, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O

à reclamação trabalhista que lhe promove ORLANDO DE ARAUJO SILVA, e o faz amparado nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

O reclamante ingressou na 1ª Vara desta Capital com uma reclamatória trabalhista idêntica (Proc. N° 0020.2013.009.13.0-0), com sentença transitado em julgado, conforme petição inicial e sentença em anexo – doc. nº 02. Ocorre, entretanto, que em 02 de outubro de 2013 o mesmo reclamante propôs nova reclamatória contra a mesma reclamada e visando os mesmos pedidos.
Assim, tendo em vista esta ofensa à coisa julgada, requer-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, subsidiariamente com fulcro no artigo 267, V do CPC.

Esta, inclusive, é a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado que se segue:

"TRANSAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Tendo as partes celebrado transação devidamente homologada em juízo, em ação anterior, com integral quitação das parcelas pleiteadas e de qualquer parcela decorrente do extinto contrato de trabalho, a transação homologada produz os efeitos de decisão irrecorrível (CLT, art. oitocentos e trinta e um). Sua desconstituição não pode ser perseguida em outra reclamatória, exigindo ação rescisória, nos termos da lei." (TST-ERR-59609/92, Relator Ministro Euclides