Recurso Ordinário E Recurso Especial

Aline Denise Quevedo Fase: 8ª Professor: Schirlene Ristow Qual é o objetivo do Recurso Ordinário previsto no Código de Processo Civil e o seu fundamento. R: O recurso ordinário é previsto no artigo 496, V, do Código de Processo Civil Brasileiro, e o art. 539 trata, no plano infraconstitucional, das hipóteses de cabimento do recurso ordinário, bem como do órgão competente para seu julgamento. Os recursos ordinários são os previstos no processo comum para a correção de algum prejuízo,…

AGRAVO É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias simples e mistas (art. 522). Pode ser interposto por qualquer parte, Ministério Público ou terceiro interveniente que acredita estar em posição de desvalia processual, por força da decisão recorrida, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão. Sua finalidade principal é evitar a preclusão e tem duas formas, retido e de instrumento. 116.1. AGRAVO RETIDO A forma ordinária de interposição do recurso de…

I FLS. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS'. 9" CÃMARA I PROCESSO N° I RECURSO' ~ ___ JU_L_G_A_D_O_R_A__ DRTC-II-855080/2010 . ORDINÁRIO! RECORRENTE LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTOA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL RECORRIDO RELATOR INACIO KAZUO YOKOYAMA AIIM 13.138.525-4 I SUSTENTACÃO ORAL I SIM EMENTA ICMS. Deixar de pagar . Guia de recolhimento Ação Judicial. Protesto por sustentação oral.…

PROCESSO CIVIL – Recursos Prof. Fernando Gomes LISTA DE REVISÃO 1. (FGV/2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII) A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta. a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 RECURSO ORDINÁRIO 1.1 CONCEITO: O Recurso Ordinário está previsto no artigo 895 da CLT como o meio hábil para impugnar decisões proferidas pelas Varas do Trabalho e dos TRTs em causas de sua competência originária. Comparado a apelação no processo comum, é o mais amplo e o mais genérico dos recursos trabalhistas, bem como o mais utilizado na sobredita processualística. Nas palavras de Schiavi (2012, p. 800): Recurso Ordinário é a medida recursal

Mandato Judicial e Extrajudicial. 3. Instrumento do Mandato – Procuração. 4. Elementos da Procuração. 5. Elaborar a. Modelo de procuração b. Legitimado: outorgante e outorgado; c. qualificação das partes. Recursos: • Data show • Pincel • Estrutura da procuração; • Código de Processo Civil; • Código Civil. 1 Caso Concreto Amarildo, policial militar, casado, portador da carteira de identidade 111, inscrito no CPF sob o n.º…

às perguntas feitas pelo Especial OAB do Última Instância sobres as expectativas em relação à 2ª Fase do IX Exame de Ordem. Fernanda comenta quais os temas com mais chances de serem cobrados na peça e nas questões de Direito Civil, ensina como montar uma peça de acordo com os padrões exigidos pela banca corretora e dá dicas essências para a hora da prova. Veja abaixo as respostas da professora, que também é autora do livro Manual de Prática Civil, da editora Método. Especial OAB – Nessa…

CUNHA DOS RECURSOS EM ESPÉCIE E DAS AÇÕES AUTONÔMAS PATOS DE MINAS NOVEMBRO 2014 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO ......................................................................................................................04 CAPÍTULO I – DOS RECURSOS 1.1. Recurso…

determina a retenção do recurso especial pode ser feita através de simples pedido de reconsideração dirigido ao Tribunal a quo, ou, ainda, por medida cautelar.[18] Como a decisão de retenção não possui caráter jurisdicional, pode ela ser reformada a qualquer tempo, não se sujeitando a nenhum prazo preclusivo.[25] Uma vez retido, a lei diz que o recurso especial que assim permanecer somente será processado “se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a…

Procedimento comum, sendo gênero, com as espécies do procedimento ordinário e do procedimento sumário (Artigos 272 e seguintes), e o Procedimento especial, visto em várias legislações (Lei nº 9.099/95) e também no Código de Processo Civil (CPC). Visando a redução do tempo do processo, e a simplificação da marcha processual, a adoção do procedimento comum ordinário representa a regra, de modo que os procedimentos sumário e especial são empregados apenas nas hipóteses expressamente…