Atividade de Recursos

Centro Universitário de Brusque – Unifebe
Acadêmica: Aline Denise Quevedo
Fase: 8ª
Professor: Schirlene Ristow

Qual é o objetivo do Recurso Ordinário previsto no Código de Processo Civil e o seu fundamento.
R: O recurso ordinário é previsto no artigo 496, V, do Código de Processo Civil Brasileiro, e o art. 539 trata, no plano infraconstitucional, das hipóteses de cabimento do recurso ordinário, bem como do órgão competente para seu julgamento.
Os recursos ordinários são os previstos no processo comum para a correção de algum prejuízo, ele é o meio impugnativo de motivação livre que serve para atacar resoluções judiciais heterogêneas, acórdãos denegatórios de writs constitucionais (tais como "habeas corpus" e mandado de segurança) e sentenças proferidas nas causas constitucionais, bem como decisões interlocutórias originárias dessas causas cujo julgamento compete, no Brasil, ao STF ou ao STJ.
São divididos em duas espécies: recursos comuns e recursos específicos.
O recurso comum é o que estabelece como pressuposto básico e suficiente a sucumbência, atendidos os demais pressupostos de admissão. Tem por finalidade satisfazer o anseio da parte ao duplo grau de jurisdição e tem como objeto as questões e provas suscitadas e debatidas no curso da relação processual, bem como proteger o direito subjetivo da parte. A apelação é um recurso comum.
O recurso específico exige determinada situação ou pressuposto específico. O recurso de embargos infringentes é específico .
Apesar de serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, a da CR/88) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, a, da CR/88), os requisitos necessários para a sua interposição são àqueles previsto para qualquer outro recurso em geral, e não àqueles relativos aos Recursos Especiais ou Extraordinários.
Conforme determina o art. 540 do CPC, os requisitos de admissibilidade e o procedimento no juízo de origem observarão as mesmas regras utilizadas para a apelação e o agravo. Na instância