Recurso Multas Ultrapassagem

municipais de planejamento, de gestão, de obras e de meio ambiente. No Art. 32. § 2º da Lei Complementar nº 626 é definido de onde virá a verba para execução do plano: anualmente, no mínimo 20% (vinte por cento) do montante financeiro arrecadado com multas de trânsito serão aplicados na construção de ciclovias e nos Programas Educativos descritos no § 1º deste artigo14. Com o propósito de ser “um importante instrumento executivo para a condução das ações de planejamento e implantação…

caixas de aposentadorias e pensões. 1930 - O Decreto n° 19.433, de 26 de novembro de 1930, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo como uma das atribuições orientar e supervisionar a Previdência Social, inclusive como órgão de recursos das decisões das Caixas de Aposentadorias e Pensões. 1933 a 1939 - Reestruturação do modelo, com fusão das caixas em Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPM, IAPI, IAPC, IAPB, IAPETC, IAPE). 1938 - O Decreto-Lei n° 288, de…

sociocultural de Mato Grosso. Geografia de Mato Grosso Relevo, hidrografia, clima e vegetação. Dinâmica Demográfica: estrutura populacional, emprego, distribuição de renda, indicadores de qualidade de vida. Cultura e identidades territoriais. A natureza como recurso para o desenvolvimento das atividades econômicas e os impactos ambientais. Base econômica: agropecuária, extrativismo, turismo, indústria, comércio e serviços. Ocupação territorial e dinâmica de formação dos municípios. Os…

............................................................................................ 30 3.13.2 Faturamento do grupo B .............................................................................................. 30 3.13.3 Ultrapassagem .............................................................................................................. 31 3.13.4 Descontos ao irrigante e ao aqüicultor ........................................................................ 31

Martins², Masato Kobyama³, Galileo Adeli Buriol4, Willian Fernando de Borba5, Luciana Gregory Ritter6 ¹Graduação em Engenharia Ambiental pelo Centro Universitário Franciscano -UNIFRA (2005). Mestrado pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, em Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (2008), Pós-Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA (2009) e é Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental da Universidade…

pelas ruas e estradas do município é necessário que o proprietário obtenha um alvará de licença especial expedido pela Prefeitura”. “Artigo 8°: Nos lugares estreitos onde haja acúmulo de pessoas a velocidade permitida será a de um homem a passo.” As multas previstas, variando segundo as gravidades das infrações são: 20$000 a 50$000. Essa lei foi assinada por Antônio Prado. Nessa mesma época, o Engenheiro Antônio de Cerqueira César requereu a Câmara Municipal o privilégio por vintes…

para efeito de cálculo dos depósitos, parcelas componentes da remuneração; O Empregador/Contribuinte estará sujeito às seguintes multas por Trabalhador: De 2 a 5 BTN no caso do inciso 2°; De 10 a 100 BTN no caso dos incisos 1º e 3º. Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, as multas dos itens anteriores serão duplicadas. PREVIDÊNCIA Temos a legislação mais rigorosa, quando o…

empresa gera custaram-lhe dinheiro, pois foram comprados a preço de matéria-prima e consumiram insumos como água e energia. Uma vez gerados, continuam a consumir dinheiro, seja sob a forma de gastos de tratamento e armazenamento, seja sob a forma de multas pela falta desses cuidados, ou ainda pelos danos à imagem e à reputação da empresa. Por isso, este Guia para a Produção mais Limpa – Faça Você Mesmo foi desenvolvido para orientar os empresários na aplicação de uma metodologia que vai…

furto qualificado pelo concurso de agentes, previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, mais 10 dias-multa, por ter subtraído de Sônia, jovem de quinze anos, um pen-drive no valor de R$30,00 (trinta reais), inconformado com a decisão proferida pelo juízo criminal interpõe recurso de apelação com vistas à configuração da atipicidade conglobante da conduta em decorrência do pequeno valor da res, ou, no caso de sua…

democrática, a democracia é tomada como valor ético-político central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade. É ela, ademais, que favorece a ultrapassagem das limitações reais que a ordem burguesa impõe ao desenvolvimento pleno da cidadnia, dos direitos e garantias individuais e sociais e das tendências à autonomia e à autogestão social. Em segundo lugar, cuidou-se de precisar a…