Recurso Multas Ultrapassagem

FUNDAMENTO LEGAL Artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal. ENDEREÇAMENTO RAZÕES EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA “REGIÃO...” Autos: “número...” Apelante: Carlos Castilho Apelado: Ministério Público Federal do “Estado...” RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA EMÉRITOS JULGADORES COLENDA TURMA CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nulidade absoluta em razão da matéria (ratione materiae) - artigo 564, inciso I, do CPP. Art. 7.º do CP. Artigo 88 do CPP. Súmula 522 do STF.…

AMBIENTAL MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO (Institui o Código Ambiental Municipal e dispõe sobre a administração do uso dos recursos naturais, da proteção da qualidade de vida e do controle das fontes poluidoras e degradadoras do meio ambiente e das utilizadoras ou modoficadoras dos recursos naturais e, da ordenação do uso do solo do território do Município de Rio Verde-Estado de Goiás, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável,…

licença respectiva na municipalidade de origem de acordo com o Decreto 18.323 de 24-7-28 em seu Art. 58. E curiosamente ao tratar das multas e sua aplicação, permitiu a qualquer cidadão de notória idoneidade autenticar as infrações ocorrentes e levá-las ao conhecimento de quem é de direito (Decreto 18.323 DE 24-7-28 Art. 86) cabendo a mesma ainda metade do valor da multa arrecadada (Decreto 18.323 DE 24-7-28 Art. 86, parágrafo único). Tal diploma era listado de 93 artigos que…

. . . . . . . 80 A.2 Casio FX 82 MS 80 B Erros comuns . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 Capítulo 1 Introdução 1.1 Eletricidade na prática A eletricidade é uma das formas de aproveitar os recursos naturais para o desenvolvimento humano. Possui características únicas: seu armazenamento é dicil e caro, comparado com outras fontes como o petróleo. Pode ser transmitido com facilidade, e a entrega desta energia é instantânea. Sua extração da

acariciando as suas partes íntimas, não permitindo restarem indícios a serem coletados mais tarde, vendo-se, assim, depreciada a elaboração de perícia, em decorrência da ausência dos vestígios. Fato ainda alarmante em nossa vida já tão privilegiada de recursos informáticos é o fenômeno que ocorre via internet , onde imagens e vídeos são lançados na rede mundial de computadores divulgando cenas de sexo explícito entre adultos e crianças. Com efeito, há uma infinidade de programas de…

inabilitação; e) em caso de inabilitação da licitante, ser-lhe-ão devolvidos os outros envelopes, fechados, mediante recibo, contendo o motivo da exclusão, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação; 9 PEÇA Nº PROCESSO Nº 113.001608/2013 RUBRICA 93.630-8 CC - 003/2013 f) na hipótese de recurso, os envelopes contendo as PROPOSTAS permanecerão fechados em poder da Comissão, após rubricados pelos seus membros e pelos representantes das licitantes presentes; …

....................................................................................... 2 MODELO ATUAL DO SETOR DE ELÉTRICO BRASILEIRO 1 – INTRODUÇÃO Com o endividamento externo do Setor Elétrico, na década de 70, e o esgotamento dos recursos estatais para a expansão do setor, o governo optou por uma reestruturação do setor elétrico, que teve início com as privatizações das empresas distribuidoras e continuou, nos anos 90, com a criação de várias empresas como a Agência…

dependente de drogas encaminhados por órgão oficial. Art. 25 As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 26 O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de…

Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. CE – (Art. 54). São órgãos da justiça local do Estado de São Paulo o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar, os Tribunais do Júri, as Turmas de Recursos, os Juízes de Direito, as Auditorias Militares, os Juizados Especiais e os Juizados de Pequenas Causas. 5.1 Organização → A justiça estadual comum é composta em regra por dois graus de jurisdição, sendo o segundo grau integrado…

gravíssima, e o valor da multa que deveria ser pago para quem dirigia qualquer tipo de veículo automotor era de cinco vezes o valor desta multa gravíssima, totalizando assim um valor a ser pago de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). Com o advento da Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012, a penalidade permaneceu com natureza de gravíssima, porém, a alteração existente neste tipo legal foi de que a multa não seria mais cinco vezes o valor da multa…