Recurso Multas Ultrapassagem

Energético (CDE) foi reduzida em 75% de seu valor integral. Em 23 de janeiro de 2013, com a publicação da Medida Provisória nº 605, recursos para as distribuidoras para cobrir (i) os descontos aplicados nas exposição involuntária ao mercado de curto prazo de energia, decorrente concessões de parte das geradoras. Essa Medida Provisória alterou a Lei destinação dos recursos da CDE. a CDE também passou a destinar tarifas de energia elétrica e (ii) a da não adesão à prorrogação de…

artigos do CTB. O conjunto de normas gestoras do trânsito brasileiro foi elaborado sob regência de novas e modernas filosofias, das quais destacam-se : municipalização do trânsito, com repasse às prefeituras de várias responsabilidades, atribuições e recursos financeiros; novo status da habilitação formal, com adoção de vários pré-requisitos para obtenção das cinco categorias de CNH; ampliação das responsabilidades de condutores de veículos, com a atribuição de pontuação negativa nos…

tripulante ou profissional não tripulante, é passageiro, ainda que clandestino. XIV - Plataforma - instalação ou estrutura fixa ou flutuante, destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo. Plataformas de exploração de petróleo em águas sob jurisdição nacional, incluída a plataforma continental e seu…

jurídicas de natureza privada, ou seja, as normas jurídicas que disciplinam a relação entre os particulares. QUESTÃO OBJETIVA Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na Justiça uma indenização em face da Empresa de ônibus Estrela do Sul. Fundamenta seu pedido com base na regra do art. 43 do Código Civil que assim dispõe: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são…

vantagens econômicas consideráveis: Gera emprego e renda para as pessoas;Incorpora resíduos e compostos orgânicos no processo produtivo;Contribui para a captação de divisas (exportação de lagosta, camarão e tilápia);Faz uso da terra e outros recursos inadequados para a agricultura e indústrias. Ameaças: limites ambientais O empreendedor de uma distribuidora de pescados deverá atentar para o cumprimento das normas e leis de proteção ambiental Idéias de Negócios - distribuidora-de-pescados

92/99 - CONTRAN 134 siglas e abreviaturas CE Constituição Estadual CACS-FUNDEB Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CEFTRU Centro de Formação de Recursos Humanos em Transportes, da Universidade de Brasília CF Constituição Federal CRIQ Coordenadoria de Relações Institucionais e Qualificação (Uma das coordenadorias da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Urbano.) CTB Código de…

distinta o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurdicas de direito privado o pagamento da folha de salrios, para entidades de relevncia social determinadas em lei a arrecadao mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito pblico. NO INCIDNCIAS, IMUNIDADES E ISENES Imunidades A Contribuio para o PIS/Pasep e a Cofins no incidem sobre as receitas decorrentes de exportao (art. 149, 2, I da Constituio Federal). So isentas da…

condomínio; 7 12. Guardar toda documentação administrativa, bancária, técnica, fiscal, previdenciária e trabalhista; 13. Contratar seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição total ou parcial; 14. Aplicar e cobrar as multas estabelecidas na lei, na Convenção ou Regimento Interno. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO A convenção do condomínio é um conjunto de normas internas, que esclarece sobre a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais do condômino,…

significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. m) Decreto Federal 6.514/08 Art. 61 - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Art. 62 - Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem: I - tornar uma área, urbana ou…

as condições estabelecidas em lei. É um direito que precisa de regulamentação. Seguro-desemprego II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; O seguro-desemprego atualmente corresponde a aproximadamente 70% do salário mínimo. Os recursos para seu pagamento provêm do PIS-PASEP (art. 239 da CF). Os domésticos também passaram a ter esse direito, mas condicionado à previsão legal. Isso porque são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas,…