Recurso Multas Ultrapassagem

pelo judiciário. Destina-se também a dar segurança aos negócios em geral. Opõe-se a ele o principio da revisão dos contratos ou a onerosidade excessiva, baseado na cláusula rebus sic stantibus, bem como na teoria da imprevisão, e que autoriza o recurso ao Judiciário para se pleitear a revisão dos contratos ante a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis ( CC, art. 478). 1.1.1. O inadimplemento A matéria ora em estudo trata do inadimplemento das obrigações, ou seja, …

empresa deve esquecer a velha visão periférica e transformar o processo numa função central estratégica (GOTTFREDSON et al, 2005). Adam Smith (achar a bibliografia) identifica na mão invisível do mercado o instrumento eficiente para a alocação dos recursos econômicos, reduzindo a importância da atuação gerencial. Coase (achar a bibliografia) propõe que a eficiência alocatícia resulte do efeito combinado entre o mecanismo de preços (definido pelo mercado) e o planejamento e…

Perda de bens e valores 177 88. Prestação de serviços à comunidade 178 89. Interdição temporária de direitos 179 90. Limitação de fins de semana 180 13 Seção 3 - Da Pena de Multa 91. Multa 181 92. Pagamento da multa 182 93. Inscrição da multa como dívida da Fazenda Pública 183 94. Suspensão da execução da pena de multa 183 Capítulo II Da Cominação das Penas 95. Penas privativas de liberdade 184 96. Penas restritivas de direitos 185 97. Duração das penas restritivas de…

nascimento da pessoa responsável. Para o caso de estrangeiros ou pessoa desobrigada ao alistamento eleitoral, o contribuinte poderá entregar uma DIRPF para obter o número do recibo (se o contribuinte não for obrigado a apresentar a DIRPF, não será gerada multa por atraso na entrega da declaração – MAED). Outra opção é o responsável pela empresa obter certificado digital da empresa (e-CNPJ) ou utilizar o seu certificado digital (e-CPF). Exige-se apenas que o certificado tenha o padrão…

que permitirá a união de direitos e obrigações ligadas ao trânsito. É a instituição pela qual se dá ao cidadão o direito de conhecer sobre seus direitos (de solicitar uma lombada para seu bairro, de requerer o prêmio do DPVAT, de interpor recursos em casos de multas que julgar injustas, de pedir manutenção de vias, etc.), mas, também, é a instituição pela qual o Estado poderá responsabilizar o indivíduo por seus erros, afinal “o desconhecimento da lei não pode ser usado em defesa de uma…

permitida para o local, pondo em risco a vida alheia e a própria, esquecendo que estes são comportamentos inadequados para o trânsito e quando avista um perigo acaba não conseguindo evitar um acidente. Sabe-se que o excesso de velocidade, ultrapassagens perigosas, embriaguez ao volante, o sono e o cansaço, os dias chuvosos, inabilidade na direção de veículos, constituem as maiores causas de acidentes no trânsito, aliada a imprudência e a imperícia dos motoristas e pedestres. Os…

dos membros do Contran, prazos para expedição e revisão de resoluções, publicação de conteúdo programático da segurança e educação para o trânsito, prazos para notificação de insubsistência de auto de infração, aplicação da receita de arrecadação de multas, estabelecimentos de reforma ou recuperação de veículos, obrigação de fornecimentos de manual pelas montadoras, encarroçadoras, importadores e fabricantes. Especificamente, os artigos 313 e 314 estabelecem prazos para a nomeação dos…

LICC Lei de Introdução ao Código Civil Mandado de Segurança MS m.v. maioria de votos OAB Ordem dos Advogados do Brasil PJ Paraná Judiciário RBDP Revista Brasileira de Direito Penal RCPDF Revista do Conselho Penitenciário do Distrito Federal RCrim Recurso Criminal — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Abreviaturas RDDP RDP RDPC RE RECrim REsp RF RHC RIOBJ RJ RJDTACrimSP RJTACrimSP RJTJMS RJTJSP RMS RO ROA RSE RSTJ RT RTJ…

independentemente de licença. VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada. IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido.[4] X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer…

(1997), esclarecem que a “(...) globalização pode ser entendida como um processo em que o espaço mundial adquire unidade”, que a vinculação entre a globalização e o capitalismo acontece pelos modelos de produção internacional, proporcionando uma ultrapassagem das fronteiras geográficas, sociais e culturais. Bresser-Pereira (2009, p. 22) apresenta quatro definições para globalização. Primeiramente afirma que “(...) é o estágio do capitalismo em que a competição econômica entre Estados…