Recurso Multa Artigo 230 V Código De Transito Brasileiro

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante é autorizada pela própria Constituição do Brasil , cujo artigo 5.º, ao indicar os direitos fundamentais, a menciona em dois tópicos. No inciso XI, prevê que a ocorrência de crime em situação de flagrância (quando está ocorrendo ou quando acabou de ser cometido) permite o ingresso, mesmo sem autorização, na casa de alguém. No inciso LXI, o art. 5.º autoriza a prisão em flagrante mesmo sem ordem judicial. Além disso, o art. 53,

a 35 Seção V - Das reclamações por falta ou recusa de anotação - arts. 36 a 39 Seção VI - Do valor das anotações - art. 40 Seção VII - Dos livros de registro de empregados - arts. 41 a 48 Seção VIII - Das penalidades - arts. 49 a 56 CAPÍTULO II - Da duração do trabalho - arts. 57 a 75 Seção I - Disposição preliminar - art. 57 Seção II - Da jornada de trabalho - arts. 58 a 65 Seção III - Dos períodos de descanso - arts. 66 a 72 Seção IV - Do trabalho noturno - art. 73 Seção V -…

Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté Legenda: Texto em preto: Redação original (sem modificação) Texto em azul: Dispositivos com nova redação Texto em vermelho: Dispositivos incluídos Texto em rosa: Situações especiais O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei (artigos de 1º a 59 revogados pela Lei Complementar nº 236,…

Porto Alegre, 21/03/2001, JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Juiz Relator, fonte INFORMA). (Destacamos). Ainda, o artigo 19, "caput", e artigo 20, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, prescrevem: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução…

principais a discussão e aprovação das Resoluções e Decisões que norteiam as ações dos Conselhos Regionais, além da discussão de temas relevantes à sociedade, nos setores tecnológicos. Julgam, em última instância, os recursos de processos oriundos dos CREAs, relativos a infrações ao Código de Ética Profissional (Resolução nº 205/71) e à Lei 5.194/66. 1.3 As Entidades de Classe e Instituições de Ensino As entidades de classe e as instituições de ensino integram o Sistema…

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ART. 121, § 5º, DO ESTATUTO: NÃO-DERROGAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL: PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REGIME DE SEMILIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS INDEFERIDO. 1. Não se vislumbra qualquer contrariedade entre o novo Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente relativamente ao limite de idade para aplicação de seus institutos. 2. O…

Comissão Organizadora do Concurso Público - COCP, nomeada pelo Decreto nº 216/2014, torna público a realização de Concurso Público objetivando a seleção de pessoal para preenchimento de vagas no quadro de cargos efetivos e quadro de reseva técnica de recursos humanos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 003/1992), Lei Municipal nº 849/11 (Plano de Carreira do Magistério), Leis Municipais nº 981/14, 982/14, 983/14,…

1. INTRODUÇÃO Segundo a previsão do art. 1784 do Código Civil (CC), com a morte da pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários, por meio do fenômeno jurídico “saisine”. Constituindo-se o patrimônio do de cujus, uma universalidade jurídica de bens, será necessária à definição do que exatamente o compõe, além da individualização do que cabe a cada um dos sucessores na hipótese de existir mais de um sujeito nessa condição. O Inventário é um…

documento até a Resolução Nº 004/2008 do CMDU. ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE M A N A U S - AM CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Manaus, terça-feira, 05 de novembro de 2002. Número 628 ANO III R$ 15,00 E DIÇ ÃO ESPE C IA L PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS – PMM V - a inclusão social através da ampliação do acesso à terra e da utilização de mecanismos de redistribuição da…

Atualizado em Abril/2008, Incluido neste documento até a Resolução Nº 004/2008 do CMDU. ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE M A N A U S - AM CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Número 628 ANO III R$ 15,00 Manaus, terça-feira, 05 de novembro de 2002. EDIÇÃO ESPECIAL PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS – PMM LEI N° 671, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002 REGULAMENTA o Plano Diretor Urbano e