Recurso Multa Art 203 V

criou competência criminal para a Justiça do Trabalho. A Constituição Federal no Art. 109, CF: A doutrina e a jurisprudência entendem que a competência prevista nesse artigo será: Apenas se o crime atingir direitos coletivos dos trabalhadores (atingir a categoria profissional em geral) Justiça Federal. Se o crime atingir direito individual do trabalhador Justiça Estadual. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a…

criada pela entrada em vigor da Lei 10741/2003, aos destinatários da lei 8742/93, e art. 203, V da CF/88, suas implicações e a solução fornecida pela prestação da tutela jurisdicional do Estado.. Sumário Resumo O Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência O início de prova material A prova material não documental Conclusão Capítulo 1 O Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência Segundo o art.2o do Decreto 1744/95 Pessoa Portadora de Deficiência é aquela…

regras, instrumentos jurídicos sistematizados que tenham por fim disciplinar os comportamentos exigíveis na prática dos desportos em suas diversas modalidades. 04 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.615/98, são princípios que norteiam o desporto nacional, exceto: Da conduta moral; 05 - Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.615/98, o desporto brasileiro deve reservar tratamento específico ao desporto profissional e não-profissional. Trata-se do princípio: Da diferenciação. 06 -…

das execuções em trâmite neste processo, ante o seu deferimento. II – DAS PRELIMINARES Cumpre asseverar que a presente Execução deve ser extinta liminarmente (art. 203 CTN), vez que eivada de vícios formais e materiais que impedem seu desenvolvimento válido e regular, a saber: II.1 – NULIDADE DA CDA Nos precisos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, ressaltando-se, contudo, que tal presunção é júris…

o princípio do due process of law, matéria constitucional que assegura o direito da ampla defesa, por ele se entendendo a observância rigorosa do processo estabelecido, a ciência do interessado, a faculdade de produzir defesa e de utilizar-se dos recursos em lei admitidos – Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV. Sem o devido PTA, como efetivamente não foi apresentado ao Executado, e nem tampouco junto aos autos com a petição inicial, o Executado não poderia ser inscrito na dívida…

E ORÇAMENTO III. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se assertiva for falsa. 41. ( ) O princípio da irretroatividade da lei tributária é uma garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. 42. (F) A imunidade tributária em favor de jornais, revistas e periódicos não incide em relação aos filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Art. 150, VI, d, CRFB/88 Art. 150. Sem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BELO HORIZONTE – SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , vem, respeitosamente perante V. Exa., por seus procuradores, que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 - DOS FATOS O requerente é portador de necessidades…

A JUNTA ADMINiSTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI No dia _______, às 00:00 horas, Rodovia ________, Km ____, município de ____________ foi lavrado auto de infração, contra o veículo acima citado, conduzido pelo seu proprietário, também acima qualificado, ter ele supostamente realizado ultrapassagem sobre linha divisória de fluxo oposto, com faixa dupla contínua, cor amarela, conforme consta na informações complementares do Auto, com base no Artigo 203 inciso V do Código de…

Complemento: ___________ Bairro: _____________, Cidade: _________UF: _______, CEP: __________, CNH nº _____________ vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art.203 * V, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes…

Espírito Santo sob o nº 20.369 infra-assinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na rua tal..., endereço este que indica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, com fundamento no artigo 203 da CF/1988 e Lei n° 8.742/1993 propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,…