Recurso Inominado Tarifa

contratos atípicos puros aqueles que, além de não corresponderem a qualquer tipo contratual, sejam construídos sem o recurso à modificação ou à combinação de um ou mais tipos contratuais. Os contratos atípicos mistos são aqueles que são construídos através da modificação ou mistura de tipos contratuais, embora não correspondam a qualquer deles (PPV). Negócios nominados e inominados O negócio típico é, em princípio, nominado: a lei designa-o pelo seu nome – nomen iuris. Por exemplo, a…

utilização obrigatória pelos operadores do direito no caso concreto. A Constituição Federal trata tanto do chamado “Direito Processual Constitucional” (regulamentação da jurisdição constitucional para o processo da ADI, da ADC, do Mandado de Segurança, do Recurso Extraordinário etc.) quanto do “Direito 2 Câmara, Lições de direito processual civil, v. 1, p. 16. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 8 Constitucional Processual” (que é a…

mesmo o direito de retenção7 e nega ao possuidor de má-fé a respectiva indenização,8 salvo se se tratar de benfeitoria necessária.9 2. Jurisprudência Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Acórdão: 13748 Processo: 0424545-4 Proc. princ.: 4 Recurso: Apelação Cível Origem: São Carlos Julgador: 11ª Câmara Julgamento: 11.09.1990 Relator: Sílvio Marques Decisão: unânime Publicação: MF 620/122 EMENTA Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Início de pagamento dependente…

desqualificação de certos espaços urbanos, bem como o comprometimento do meio ambiente natural. O modelo social capitalista é um dos fatores que tem perpetuado esta situação, pois este passou a usar a natureza de maneira predatória, comprometendo os recursos naturais e gerando estruturas e resíduos que podem vir a colocar em risco à sobrevivência do ser humano, e sua 52 Disponível http://www.ddilha.com.br/wharton/index.php?option=com_content&task=view&id=3&Itemid=27. Acesso em:…

direito de retenção7 e nega ao possuidor de má-fé a respectiva indenização,8 salvo se se tratar de benfeitoria necessária.9 2. Jurisprudência Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Acórdão: 13748 Processo: 0424545-4 Proc. princ.: 4 Recurso: Apelação Cível Origem: São Carlos Julgador: 11ª Câmara Julgamento: 11.09.1990 Relator: Sílvio Marques Decisão: unânime Publicação: MF 620/122 EMENTA Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Início de pagamento…

pode ser definida, em termos gerais, como a incidência de impostos equiparáveis em dois (ou mais) Estados relativamente a um mesmo contribuinte, ao mesmo facto gerador e a períodos de tempo idênticos.» Evidente se torna, pois, que não será pelo recurso à figura da dupla tributação internacional que chegará a esclarecer-se o âmbito e o sentido da isenção constante do artigo 35.º, n.º 1, do EBF, já que esta norma não tem subjacente: a) qualquer situação de eventual aplicação de dois…

RITOS SUMÁRIO E ORDINÁRIO. ..........................................................227 9) AÇÕES ANULATÓRIA E RESCISÓRIA. ...........................................................................................................236 10) RECURSOS. ......................................................................................................................................................238 11) EXECUÇÃO.…

moralidade impõe expressamente à Administração Pública a obrigação de realizar suas atribuições com perfeição, rapidez e rendimento. (E) eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem-se por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado. 28. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da…

Seção II – Da utilização dos recursos oriundos da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária..........................................................................................arts 231a Capítulo XVI - Das Armas................................................................................ arts. 232 a 235 Capítulo XVII - Da Assistência Judiciária.................................................................... art. 236 Capítulo XVIII - Do…

produtivos. Isto significa que é pre1 Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 2 É o ganho financeiro produzido pela diferença entre a somatória de recursos financeiros obtidos no mercado e as despesas oriundas da atividade. 21 Fundamentos de Direito Empresarial ciso reunir capital, bens, mão de obra e tecnologia e dar a estes elementos uma organização para atingir a sua finalidade…