Recurso Inominado Repetição De Indébito Contra Financeira

construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. [...] § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Com esse postulado, o CDC consegue abarcar todos os fornecedores de serviços – sejam elas pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente…

§ 1º ambos do Código Civil, na Lei nº 9.099/95, bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira e empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado nos termos do Decreto-lei n. 759/69, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com sede…

e boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Anulatória de Cláusulas c/c Repetição de Indébito em que alega o autor a cobrança de juros e taxas muito superiores ao que lhe fora informado, causando-lhe sérios prejuízos. Juntou os documentos de fls. 19 a 24. O despacho de fls. 26 concedeu a medida liminar em parte…

o débito e que a locadora de carros, que efetuou a cobrança, recebesse a condenação de repetição do indébito, afirmando que houve o requisito do enriquecimento ilícito. Conforme acórdão, para que haja repetição do indébito, deverão ser preenchidos os requisitos do enriquecimento ilícito e pagamento indevido, o que não ocorreu neste caso (as taxas não foram pagas). Desta forma, foi negado provimento ao recurso. apelação cível. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE

chega a receber pouco mais que 1 (um) salário mínimo, passando diariamente por sérias dificuldades financeiras para sustentar a si e sua família. Assim, o Requerente não tem como pagar as custas processuais sem comprometer até mesmo sua alimentação. O fato de que o Requerente está sendo assistido por advogado particular, e não pela Defensoria Pública, em nada altera a sua incapacidade financeira de custear as despesas. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de…

1 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CIVEIS BOLETIM Nº 98 A 100 ABANDONO PROCESSUAL – DILIGÊNCIA DETERMINADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO .................................................................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO…

domiciliada na Rua, nº.:, Bairro, Belo Horizonte/MG, CEP –, vem, respeitosamente, por suas procuradoras “in fine” assinadas (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO/LEASING C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 01.858.774/0001-10, com sede na Alameda Rio Negro, nº.: 1.105, 3º andar, Conjunto 31 a 34, Sala A, Bairro Alphaville…

permaneça a RMC - Reserva de Margem Consignada junto ao benefício previdenciário do Autor no INSS. Mesmo assim, o Requerido continua sem providenciar a solução da questão, impedindo dessa forma que o Autor possa obter novo empréstimo junto à instituição financeira. O Autor, em conseqüência disto, ficou indignado com o menosprezo com que lhe tratou o Requerido, tendo em vista que, mesmo estando ciente de que o Autor havia devidamente pago o empréstimo bancário, ainda assim, permanece a…

CPF sob o n.º 025.506.417-95, residente na Rua Miguel de Carvalho n.º 175 lote 03 quadra 03 – Guaratiba – RJ – CEP 23035-640, por seu procurador infra assinado, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/4188-50, situada na AV. MARECHAL FLORIANO, 106 E 110 - CENTRO CEP: 20.080-002 - RIO DE JANEIRO - RJ, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:…

927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.: III. 1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Bancárias. Em Adin 2591-1, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as instituições financeiras estão todas elas, sujeitas a incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. “Consumidor”, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza como destinatário final…