Recrudescimento Penal No Brasil

MASTER ANALISTAS Disciplina: Direito Penal Prof. Silvio Maciel Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Anotações da aula 2. Jurisprudência Correlata 2.1. STJ - HC 239.778/SP 2.2. STJ HC 239.250/SP 2.3. RHC 32443 / AM 3. Simulados 1. ANOTAÇÕES DA AULA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1°, CP e Art. 5°, XXXIX da CF Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime, nem contravenção penal sem lei federal, ordinária ou complementar.anterior que o defina. Não há pena, nem medida

Rua do Comércio, 1364 98700-000 - Ijuí - RS - Brasil Fone: (0__55) 3332-0217 Fax: (0__55) 3332-0216 E-mail: editora@unijui.edu.br Http://www.editoraunijui.com.br Editor: Gilmar Antonio Bedin Editor-adjunto: Joel Corso Capa: Elias Ricardo Schüssler Designer Educacional: Jociane Dal Molin Berbaum Responsabilidade Editorial, Gráfica e Administrativa: Editora Unijuí da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí; Ijuí, RS, Brasil) Catalogação na Publicação:…

capitalista segregador que mantém em muitos países formas sutis de escravagismo. Elaboram leis e mais leis penais, ampliam a punição e as multas. Modernizam as cadeias para o empilhamento de seres humanos, nas quais esses excluídos jamais serão ressocializados, pois muitos os consideram uma espécie de subprodutos de uma sociedade capitalista moderna. Falam que está na hora de elaborar um novo código penal. Alguns defendem abertamente a pena de morte e outros a prisão perpétua. As…

incentivo ao tolhimento de direitos que, de modo algum, deve ser promovido. Palavras-chave: Mídia sensacionalista. Programas policiais. Garantismo. Desumanização. Direito à vida. Estado jurídico de inocência. Penalidade neoliberal. Direito penal máximo. Direito penal do inimigo. 1. INTRODUÇÃO A história da humanidade é marcada por oscilações de poder entre os mais diversos destinatários. Esses fatores reais de poder conduziram o homem a uma marcha evolutiva repleta de…

Justiça em todo o mundo, principalmente no Brasil, criando, contudo, uma revolta na sociedade por essa demora. É imperioso que haja confiança do cidadão na Justiça e que ela seja lhe seja acessível, solucionando rapidamente os conflitos que lhe são submetidos, posto que são nefastas as conseqüências do seu descrédito. A desconfiança e a ineficiência da Justiça têm repercussão direta no meio social, e seus efeitos são detectados notadamente pelo recrudescimento da violência, pelo…

Legislativo possui funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras (página 3)- Competência legislativa em matéria penal (páginas 4 e 5) - Controle de constitucionalidade das leis penais ( páginas 6 e 7 ) - Solução das antinomias criadas pelo Poder Legislativo (páginas 8, 9 e 10) O poder Legislativo O Poder Legislativo é composto…

TEORIA DA UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS E QUAL SUA RELAÇÃO NO TRABALHO DESENVOLVIDO PELAS UPP`S. A questão acerca da unificação das polícias civil e militar no Brasil não é um tema novo, pois sempre que se fala em melhorias e reestruturação a tratativa da unificação vêm a tona. A referida problemática se revela por inúmeros motivos tais como modelos adotados em diversos países, tudo isso na busca e necessidade de se combater as inúmeras anomalias e desvios de condutas existentes na…

de que haveria a concepção de que todos seriam tratados de forma igualitária em Juízo, independentemente de suas diferentes condições sociais. Era uma igualdade apenas formal. No Brasil, até meados do século XX eram destinatários do direito civil e processo civil, apenas os ricos e brancos e o direito penal e processo penal para os pobres e negros. Havia a concepção de que o Estado, não intervencionista, deveria propiciar, tão somente, que os indivíduos agissem livremente. Todavia,…

Era de incertezas em um mundo cada vez mais antagônico Com o “estouro” da crise financeira de 2008, vem ocorrendo no mundo importantes transformações políticas, econômicas e sociais. Tais transformações, que tem como objetos fundamentais o recrudescimento dos nacionalismos, das ideologias nacionais, do xenofobismo judaico-muçulmano-estrangeiro, da guerra financeiro-comercial entre as economias, escancara um mundo cada vez mais instável, sem uma ordem internacional que norteie as ações…

QUE(M) SERVE O DIREITO PENAL? – UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA DA SELETIVIDADE DOS SEGMENTOS DE CONTROLE SOCIAL”. Airto Chaves Junior; Fabiano Oldoni 1. A obra Para que(m) serve o Direito Penal? - Uma análise criminológica da seletividade dos segmentos de controle social. Ministrada pelos advogados, e escritores do livro, Airto Chaves Junior e Fabiano Oldoni. É um livro que instiga pensar sobre o Direito Penal e sua aplicação, trazendo grandes debates. As funções do Direito Penal são temas…