Recrudescimento Penal No Brasil

Editar tópicos A falácia da redução da maioridade penal como solução para a problemática da criminalidade Salvar • 11 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tayanne Martins - 1 dia atrás 16 1. Introdução Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: artigo 27 do Código Penal, artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 228 daConstituição Federal. Uma das…

INTRODUÇÃO O Direito Penal é um instrumento de proteção a bens jurídicos de grande importância social. Como já foi dito, consiste num órgão controlador e fiscalizador das relações sociais, desta forma deve acompanhar os anseios das populações que variam constantemente, tendo em vista a complexidade e a dinâmica dos homens. Sendo assim, uma vez que apareçam novos bens jurídicos a serem tutelados, os quais acompanham o desenvolvimento e as mudanças sociais, surge à possibilidade, bem como a

privativa de liberdade. Palavras chaves: Lei 8.072/90; Execução penal; progressão de regime; Lei 11.464/07; Súmula 471. INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico é resultado das demandas políticas, sociais e culturais de um determinado momento histórico. Dessa forma, a compreensão das polêmicas que circundam a Lei 8.072/90 – crimes hediondos – só se dará de forma completa mediante a exposição do contexto histórico em que o Brasil se posicionava à época do nascimento daquela. A compilação…

Retira dos juizados especiais criminais (lei 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher. 10. Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher. 11. Altera a lei de execuções penais para permitir o juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. 12. Determina a criação de juizados…

o perfil dos presos no Rio de Janeiro, identificamos que os maiores índices de encarcerados são advindos de regiões pauperizadas do Estado. Sendo assim, é de suma importância discutir o papel desempenhado pelo Estado e seus rebatimentos no sistema penal. Palavras-chave: Criminalização da pobreza, Sistema Penitenciário, Estado Objetivamos descrever e analisar sucintamente o amplo processo histórico social de criminalização da pobreza na atualidade. Neste intuito discorremos, a respeito…

http://www.cartacapital.com.br/sociedade/argumentos-para-continuar-protestando-contra-a-copa-do-mundo-no-brasil-9970.html A Copa das Remoções A Ancop (Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa) estimou que 250 mil pessoas foram ou serão removidas de suas casas no Brasil, em razão de obras justificadas pela realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Há dificuldade em encontrar o número exato de pessoas afetadas pelas remoções, pois o poder público das cidades-sede…

Verifica-se o recrudescimento punitivo em todas as esferas de Política Criminal, através de suas agências operadoras, para controlar a massa proletária expulsa do mercado de trabalho, ou que jamais o alcançou, especialmente através da Instituição Policial. Nesse diapasão, se constrói a Política Criminal na Atualidade. II – A Política Criminal na Contemporaneidade Por Política Criminal entende-se a atividade que pesquisa os meios para o controle da criminalidade. São propostas…

deveriam ser, pois, são considerados “menores”, ou seja, inimputáveis. Esse trabalho tem por finalidade apresentar a menoridade penal também conhecida como idade da responsabilidade criminal, é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, em determinado país ou jurisdição. Em alguns países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como detenções ou internações em instituições…

importante tema de discussão da sociedade atual, o problema da crescente criminalidade no Brasil, que tem se tornado cada vez mais frequente nesse país violento em que vivemos. Entre os motivos para os altos índices de criminalidade no país podemos indicar vários fatores, como o crescimento dos grandes centros urbanos que leva ao crescimento das favelas, devido a falta de oportunidades, a pobreza e a miséria do Brasil, onde classes media alta convive de perto com a classe baixa,…

órgão repressor e opressor estatal, num viés personalista de governo até a sua passagem a um órgão defensor da Lei e da Sociedade, servindo ao Estado, num viés de defesa da coletividade. Numa outra perspectiva, analisa-se o surgimento da Polícia no Brasil de maneira formal mais como fato do acaso, do que como uma origem que visava orquestrar a sociedade da época, passando, no inicial período republicano, por uma formação mais militarizada – fruto de missões francesa (São Paulo) e suíça…