Recrudescimento Da Legislação Penal

social e das políticas públicas”. Minayo adotou a idade de sessenta anos como o ponto de corte para considerar-se a pessoa idosa, pois é a idade mundialmente adotada, especialmente nos estudos epidemiológicos. Essa é a idade considerada pela legislação brasileira, a partir da edição da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Os parâmetros utilizados para o estudo da violência contra idosos podem ser demográficos, sócio-antropológicos e epidemiológicos, dentre…

codificação criminal, uma vez que, o Código de 1830 mostrava-se em desacordo com a nova realidade do país gerada pelo fim do trabalho escravo e pela mudança de regime político. Assim, no que se refere a alguns dos principais pontos abordados pelo Código Penal de 1890, é CORRETO afirmar que: A – Nele foram fixadas penas de castigos corporais para os crimes cometidos com extremos de barbárie e as penas restritivas da liberdade individual podiam exceder, em alguns casos, os 30 anos. B –…

refletiu no Brasil, que é um Estado de Direito e a visão jurídica deste período histórico. O grupo procurou analisar como ocorreram os julgamentos militares, identificar quais os direitos que foram preservados para os acusados, comparar o processo penal no período ditatorial e depois, fazer uma análise jurídica a respeito dos Atos Institucionais e analisar o contexto da Comissão Nacional da Verdade na sociedade atual. Palavras-chave: Direitos Humanos. Ditadura. Golpe Militar.

apresentada no Curso de graduação em Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Fernando Moro Curso de Direito Direito Penal Curitiba RENATA MARTINEZ CUSTODIO USO DE ALGEMAS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia de conclusão de curso aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em…

Aos poucos foram sendo estabelecidos certos princípios, que exerceram sensível influência nos outros povos: direito à reparação sempre que houvesse culpa, ainda que leve, separando-se a responsabilidade civil (perante a vítima) da responsabilidade penal (perante o Estado); a existência de uma culpa contratual (a das pessoas que descumprem as obrigações) e que não se liga nem a crime nem a delito, mas se origina da negligência ou imprudência. Era a generalização do princípio aquiliano: In…

públicas, bem como suas respectivas dimensões, taxas de ocupação, áreas para recreação e outros usos comunitários e infraestrutura mínima. Essa organização do uso e ocupação do novo espaço urbano, proveniente do parcelamento do solo é regulamentada por legislação específica. No âmbito nacional, cabe à Constituição Federal o papel principal como determinador das posturas legais e, no âmbito estadual cabe à Constituição do Estado, respeitadas as disposições da Constituição Federal. Nesse…

Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo STF – 2011 – Direito Penal e Processual Penal Exame criminológico e tratamento de usuário de drogas A 1ª Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se alegava a possibilidade da progressão de regime prisional a despeito de o tribunal de origem ter negado a referida benesse com base em exame criminológico. O laudo psicológico atestava a necessidade de tratamento do paciente — condenado…

37 5.2 CONCEITO E ELEMENTOS 37 5.3 TEORIAS 39 5.4 POSIÇÃO DE AUTORES ACERCA DO TEMA 41 5.5 O TEMA NA JURISPRUDÊNCIA 47 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE 51 6.1 HIPÓTESES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE (ART. 121, CP E ART. 302, CTB – LEI 9503/97) 53 6.2 CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS 56 6.2.1 Tribunal do Júri 56 6.2.2 Juiz Singular 59 6.2.3 Benefícios e Penas…

SUCESSÕES TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITO COMERCIAL – TOMO I DIREITO COMERCIAL – TOMO II DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TOMO I LEGISLAÇÃO PENAL DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO I DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO II DIREITO PENAL ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO TESTES LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CURSO A DISTÂNCIA MÓDULO I CURSO A…

saudável para as gerações futuras, absurdo não proteger essa própria geração futura. De tudo isso, conclui-se pela enorme importância e atualidade do assunto, do qual pretendemos expor aos leigos qual é a condição jurídica do nascituro perante a legislação brasileira e por suplemento, garantir a sua personalidade, demonstrando quais são os direitos inerentes a personalidade que o nascituro possui, tomando por base o que já foi escrito sobre o nascituro. A metodologia será a pesquisa…