Recrudescimento Da Legislação Penal

bastante visível, nas preocupações do legislador brasileiro da atualidade, como se vê na Lei das Pequenas Causas,i na Lei da Ação Civil Pública,s no Código de Defesa do Consu14. Const., art. 5, inc. LVI. Cfr. Ada P. Grinover, Liberdadespúblicas eprocesso penal, n. 3.2.5.5, esp. p. 267. 15. Cfr. Dinamarco, Fundamentos doprocesso civilmoderno, cap.11, esp. n.158, pp. 297 ss.; no fundo, isso constitui uma interpretação evolutiva dos princípios, que não os menospreza ou enfraquece, mas os…

ordinária. Em vez de uma Assembléia Constituinte, um Congresso Constituinte. As conseqüências dessa opção manifestaram-se muito nitidamente no trabalho elaborado, que trouxe para o texto constitucional inúmeras matérias que teriam melhor sede na legislação comum. Em razão de a Assembléia Constituinte ter sido convocada por emenda constitucional, houve quem sustentasse não ter sido a Constituição de 1988 obra do poder constituinte originário, mas, sim, de um poder reformador, derivado,…

Brasil Imperial A gênese de um sistema jurídico brasileiro. O processo constituinte. A Constituição imperial como retrato contraditório da difícil conjugação entre liberalismo e escravagismo. O papel da Igreja no modelo imperial. A legislação material e processual penal. Os cursos jurídicos no Brasil. Os principais movimentos legislativos do período: o Código Comercial, a Lei de Terras e os projetos do Código Civil. A questão escravocrata e as legislações abolicionistas Unidade 3…

DA SANÇÃO PENAL Sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Pena – é sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Finalidades – as finalidades da…

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6142 Análise da função social da empresa Apesar de decorrente do princípio da função social da propriedade, o princípio da função social da empresa surgiu na legislação brasileira em 1976, portanto antes da Constituição de 1988, com a Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), estando expresso em seus artigos 116 e 154, como vemos: "Art. 154. O administrador deve exercer as…

Constituição Federal, reconheceu um extenso rol de direitos e garantias às pessoas privadas de liberdade no país. Desse modo, diferentemente de outras nações da América Latina, no Brasil há um conjunto de leis – das quais a mais destacada é a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 1984), a primeira a consolidar a matéria no país –, de conteúdo amplamente garantista e responsável pela consagração de um extenso rol de direitos e consoantes com as principais recomendações internacionais na…

realizar um discurso sobre a violência doméstica contra a mulher e os danos causados sua saúde. Finalizando a pesquisa bibliográfica, colocarei em pauta caminhos possíveis para erradicação da Violência doméstica contra a mulher, por meios de legislação, políticas públicas de saúde e direitos humanos, como também, analisar os desafios presentes nas políticas públicas de saúde para a mulher. Desta forma esperamos que ele sirva como base para o desenvolvimento de outros…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III – RAPHAEL BOLDT (raphaelboldt@yahoo.com.br) 1a Prova: elaboração de sentença com dosimetria. 2a Prova: normal Textos: 1. Direitos Humanos Tolerancia Zero – não cai na prova 2. Motivação das Decisões – Aury - xerox 3. Pena – Cirilo dos Santos 4. Sentença – Alex Rosa - xerox 5. Nulidades – Aury - xerox 6. Recursos - Alexandre Referências: Aury Lopes Jr.; Pacelli. Textos complementares – questão discursiva na última prova. Filmes: Bastardos Inglórios;

Assim, na Inglaterra, desde o século XV até 1640, havia a Star Chamber, controlada pelos Arcebispos de Canterbury e de Londres, cuja atribuição era a outorga de licenças prévias para publicações, sistemática restaurada em 1643, tendo em vista o recrudescimento de insatisfações contra a Coroa, o que se deu pela outorga de pequeno número de permissões a algumas companhias editoras, únicas autorizadas à atividade de impressão. Em 1662, foi promulgado o English Licensing Act, que restaurava…

“endurecimento penal”, que ganhou vigor, por exemplo, com a criação do RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), através da aprovação da Lei 10.792, em dezembro de 2003. A conclusão assinalada é a de que, através da seletividade do sistema penal, confundem-se a manutenção da ordem de classe e a manutenção da ordem pública, e a de que as cadeias, regidas pela lógica da punição, se tornaram espaços de naturalização da violência, onde, diária e sistematicamente, são violadas a Lei de Execução…