Recrudescimento Da Legislação Penal

realizado através de pesquisa bibliográfica. Foi estudada também a origem histórica das medidas de segurança, que se deu a partir da insuficiência da pena em proteger os bens jurídicos tutelados. Ainda, expuseram-se pertinentes comparações da sanção penal mais comum, a pena, com a medida de segurança, através de análise de seus pressupostos e de suas finalidades. Também foi trabalhado em capítulo específico sobre aqueles a quem é imposta a medida de segurança, os inimputáveis e os…

A Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, Instituto de Estudo da Violência do Estado - IEVE juntamente com o Grupo Tortura Nunca Mais - RJ e PE (1995, p. 26) afirmam que: A expansão do SNI teve como consequência o recrudescimento da repressão política. Foi criada a Operação Bandeirantes – OBAN, financiada também por multinacionais, como a Ultra, Ford, General Motors e outras. A OBAN contava com integrantes do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Política…

podem ser destacadas as de cunho econômico e até mesmo culturais, a realidade demonstra que a procura pelo Poder Judiciário, que pode ser considerado uma espécie de “muro das lamentações” da sociedade, sofreu – e vem sofrendo – considerável recrudescimento, o que vem a ratificar sua singular importância para a pacificação social. Contudo, por mais cristalizada que se apresente a importância da missão do Poder Judiciário de fazer reinar a Justiça, não se pode olvidar que um dos…

direcionaram para as tentativas de obstruir a imigração coletiva de estrangeiros que não se “identificam com a cultura latina” – como propagado pelo discurso dominante no séc. XX – a exemplo de judeus e japoneses, ou com os parâmetros estabelecidos pela legislação estatal. As políticas de atração foram cedendo lugar para as de controle, respaldadas por leis mais autoritárias e restritivas. Atualmente, uma série de resoluções do Conselho Nacional de Imigração regulamenta e, por vezes,…

Oncologia Comissão Internacional de Direitos Humanos Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher COJE CP CRLV DDM DEAM DPDM DST ECA EUA GEDEM IBGE IDH IML IPÊ Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento Psicológico Código Penal Centro de Referência Loreta Valadares Delegacia de Defesa da Mulher Delegacia Especial de Atendimento à Mulher Delegacia Especial de Defesa da Mulher Doença Sexualmente Transmissível Estatuto da Criança e do Adolescente Estados…

política na construção das políticas sociais brasileiras como um todo. O DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS SOCIAIS DURANTE O GOVERNO VARGAS E O REGIME MILITAR No caso brasileiro, a relação entre direitos sociais e trabalho começou a ser traçada com a legislação trabalhista da Era Vargas. Apropriando-se de iniciativas de ajuda mútua, foram criados os institutos de previdência, que abrangiam apenas as principais categorias de trabalhadores que compunham a divisão sóciotécnica do trabalho nos…

econômico-social pretendido pelos constituintes. A própria ausência de cláusulas sociais numa Constituição traduz a opção por determinado sistema. E esta ausência, é claro, não impede uma lenta construção jurisprudencial, nem emendas constitucionais, nem legislação ordinária – que irão, pouco a pouco, delinear, dentro do sistema constitucional, uma série de direitos sociais e trabalhistas, que passam a integrar o arcabouço econômico-social do país. De qualquer modo, o fato é que as…

Brasil, desde o início da colonização portuguesa a defesa das pessoas pobres perante os tribunais era considerada uma obra de caridade, com fortes traços religiosos. Anteriormente à primeira Constituição pátria, a de 1824, no Brasil, em termos de legislação condensada existiram as “Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas”. Destas, somente a última traz, em seu texto, algo que remete ao entendimento de concessão de justiça gratuita[v], senão veja-se: ! “Ordenações…

saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Capez, Fernando Curso de direito penal, volume 1, parte geral : (arts. 1º a 120) / Fernando Capez. — 15. ed. — São Paulo : Saraiva, 2011. 1. Direito penal I. Título. FILIAI S AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua…

tutela exacerbada, com tipos vagos e punições desproporcionais. Uma típica lei de exceção, enfim‖, afirmou Marcelo Semer, juiz de direito e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia. O Brasil não precisa de leis de exceção. O próprio Código Penal vigente prevê punições para quem se reúne para cometer crimes, depredar bancos, lojas e o patrimônio público. Quando três ou mais pessoas se juntam para matar alguém, por exemplo, elas incorrem no crime de associação criminosa, cuja…