Recrudescimento Da Legislação Penal

não importando seu sentido, suas consequências sociais e sua direção sócio – histórica. [...] Esse argumento fica mais claro quando se considera a história do século XX em âmbito mundial, na qual o que se pôde chamar de reforma associava – se à legislação social e, no pós – guerra, ao Welfare State. Estas foram reformas, [...] intrínsecas ao capitalismo, sob a pressão dos trabalhadores, com uma ampliação sem precedentes do papel do fundo publico, desencadeando medidas keynesianas de…

entre os espaços públicos, privados, estatais e mercado, como base da discussão, inclusive ética, sobre o campo de possibilidades da terceirização, com foco principal no modelo espanhol de gestão prisional terceirizada. Procura, assim, à luz da legislação nacional e internacional em vigor e da reflexão de autores, pensar em novas políticas públicas para o tratamento digno do encarcerado. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Prisões capixabas. Esfera pública, estatal, privada e mercado.

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

fato de um adolescente concorrer para a prática do crime, muitos se manifestaram acerca da redução da responsabilidade penal pela prática delituosa, dos 18 para os 16 anos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. 2. 3. 4. *a) b) c) d) e) A maioridade penal no Brasil foi modificada por Emenda Constitucional, sendo reduzida para dezesseis anos de idade. A maioridade penal no Brasil continua sendo dezoito anos de idade. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente não responde…

Christiano Souza Neto A responsabilidade penal da pessoa jurídica no âmbito do Direito penal ambiental brasileiro DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PÓS- GRADUAÇÃO, P ESQUISA E EXTENSÃO EM D IREITO Mestrado em Direito Econômico e Social Curitiba, janeiro de 2006 CCJS - CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Christiano Souza Neto A responsabilidade penal da pessoa jurídica no âmbito do Direito penal ambiental brasileiro Dissertação de Mestrado Dissertação apresentada ao Programa de…

Brasil Imperial: A gênese de um sistema jurídico brasileiro. O processo constituinte. A Constituição imperial como retrato contraditório da difícil conjugação entre liberalismo e escravagismo. O papel da Igreja no modelo imperial. A legislação material e processual penal. Os cursos jurídicos no Brasil. Os principais movimentos legislativos do período: o Código Comercial, a Lei de Terras e os projetos do Código Civil. A questão escravocrata e as legislações abolicionistas * Unidade…

cumprimento de sua obrigação, com medidas eficazes para a prevenção do crime, a proteção às vítimas e a responsabilização dos envolvidos. Há uma urgente necessidade de modificação e aperfeiçoamento da legislação penal para tratamento da questão, mediante a edição de lei especial, com a criação de tipos penais de conteúdo variado que contemplem todas as modalidades do crime de tráfico de pessoas, incluindo qualquer forma de exploração, com foco na proteção da dignidade da pessoa humana e…

etapa de desenvolvimento. 10 O século XIX é marcado por um avanço significativo das ciências. Desde então os desvios sexuais passaram a ser tema de estudos da medicina, da psicologia e das outras ciências. Os crimes sexuais de acordo com o Código Penal Brasileiro (2006), são definidos como “crimes contra os costumes”, dos artigos de 213 a 224 e de 233 a 234 que incluem estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude, corrupção de…

Denise. II. CARNEIRO, Suelaine. III. Plataforma DhESCA Brasil. IV. Título RESUMO As pessoas encarceradas, assim como todos os demais seres humanos, têm o direito humano à educação. Esse direito está previsto nas normas internacionais e na legislação nacional. Foi para verificar a garantia do direito à educação nas prisões brasileiras que a Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação realizou missão entre outubro de 2008 e abril de 2009. O trabalho se vincula à missão…

MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da Magistratura do Paraná,…