Recrudescimento Da Legislação Penal

caracterizada pela desinstitucionalização, levando a problemática da criança e do adolescente para além da esfera estatal, fazendo a sociedade civil também dela participar por meio de ONGs e do próprio Conselho Tutelar. Mas, apesar de existir uma legislação específica para proteger a criança (e os adolescentes) o que se observa é um aumento nos índices de violência contra essa camada populacional que deveria ser protegida e não vitimada. Os casos mais comuns que se tem conhecimento são…

trabalho de reflexão sobre a bibliografia específica sobre temas relevantes para a segurança pública, uma volumosa massa de informações foi obtida a partir de levantamentos realizados, dentro do projeto, sobre as seguintes fontes documentais: a legislação relativa à área de segurança-justiça, os debates parlamentares, as mensagens do chefe do executivo para as casas legislativas, os relatórios dos secretários de Justiça ou Segurança, bem como os relatórios internos do chefe de…

PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. [...] 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto…

dependência das diversas drogas particularmente naquelas mais baratas, de maior difusão social e lamentavelmente na de maior impactação social – o crack. Também tem-se registrado o aparecimento de novos tipos de drogas e, de forma singular, o recrudescimento de velhas dependências que estão além e no entorno da própria droga, como a compulsão pelo jogo, pelo sexo, pela internet, pelo consumo de mercadorias – que guardando as devidas proporções se assemelham à drogadição. 1.1 Breve…

..................................................................................30 A LEI COMBATE O CRIME?............................................................................................................................32 A SENTENÇA PENAL E O TRÂNSITO EM JULGADO...................................................................................34 DOIS PESOS E UMA MEDIDA..................................................................................................................

contendas judiciais, pois lá existe um sistema que impede a distribuição de processos quando o juiz atinge sua cota. Por conseguinte, um processo pode ficar um, dois ou até três anos retido no distribuidor, sem sequer ser recebido pelo juiz. Esse recrudescimento dos litígios tem levado alguns estudiosos a concluírem que houve, neste fim de século, o surgimento de novos direitos, maior valorização de antigos, melhora nos sistemas de garantias de direitos e sobretudo um desenvolvimento da…

Direito traído pela filosofia. Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991, p. 248. 2 Parlamentar de Inquérito), a jurídico-internacional (petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos), judicial penal (responsabilidade penal) e judicial civil (responsabilidade civil do Estado). O caso Carandiru é visto, em primeiro lugar, como um acontecimento que desvenda os impasses de um processo de institucionalização democrática inconcluso. A efetividade…

................................................................................ 83 2.4.6.1. Causas da resistência ao uso de EPIs .................................................................................................... 84 2.4.6.2. Legislação sobre equipamentos de proteção individual (EPIs) .......................................................... 85 2.4.6.3. Principais EPIs usados na construção civil por função .....................................................................

reviravolta no atual estado de violência contra a mulher. Nesses caminhos, cruzam-se, de um lado, produções de novas identidades culturais, e de outro, ações pontuais/imediatas no plano da proteção das vítimas e punição aos agressores. A mudança na legislação, com a introdução da Lei Maria da Penha16, certamente produzirá efeitos ainda não avaliados. Entre as limitações deste estudo, pode-se apontar o próprio delineamento de pesquisa: o fato de este ser um estudo transversal impede o…

seja pela destruição ambiental, seja pelo encurtamento da vida útil das mercadorias. Culturalmente vivemos uma época de regressão: uma profunda individualização da vida, o reaparecimento e fortalecimento de estigmas e preconceitos, como o recrudescimento do machismo, da homofobia, da xenofobia e do racismo, da intolerância religiosa aqui e no mundo todo que seguiu pelo mesmo caminho. Os que vivem da cultura são obrigados a sobreviver no balcão de projetos, sem uma política cultural…