Recrudescimento Da Legislação Penal

Spencer, por exemplo, a 5 5 mecanismos de seleção natural. Tanto que Malthus, por exemplo, recusava drasticamente as leis de proteção, responsabilizando-as pela existência de um número de pobres que ultrapassava os recursos disponíveis. A legislação social, para ele, revertia leis da natureza. Nas suas palavras: “há um direito que geralmente se pensa que o homem possui e que estou convicto de que ele não possui nem pode possuir: o direito de subsistência, quando seu trabalho…

os deveres são ou deveres de direito ( officia iuris) , quais sejam, deveres para os quais a legislação externa é possível, ou deveres de virtude ( officia virtutis) , para os quais a legislação externa não é possível. Deveres de virtude não são suscetíveis de estarem submetidos à legislação externa simplesmente porque eles têm a ver com um fim o qual (ou cuja posse) é também um dever. Nenhuma legislação externa é capaz de fazer alguém estabelecer um fim para si mesmo (já que isto…

própria ausência de cláusulas sociais numa Constituição traduz a opção por determinado sistema. E esta ausência, é claro, não impede uma lenta construção jurisprudencial, nem emendas Brasília a. 43 n. 169 jan./mar. 2006 constitucionais, nem legislação ordinária – que irão, pouco a pouco, delinear, dentro do sistema constitucional, uma série de direitos sociais e trabalhistas, que passam a integrar o arcabouço econômico-social do país. De qualquer modo, o fato é que as…

poderosos; e temos um poder paralelo de grupos, como no tráfico por exemplo. Eles se tornam auto-justificáveis e são aparelhos defensivos. Defensivos de quem e como ? Por que é tão necessário defender-se assim ? Tratarse-á pois, em termos de Justiça e legislação, de estabelecer novas leis, mais rígidas ? Muitas vezes me pergunto se não estamos construindo, na idéia da cultura do medo, construindo empoderamentos reacionários, no sentido de recrudescer a repressão, atuando apenas na ponta…

de volta aquele que se alienou de sua condição de sujeito social em função das desumanidades derivadas de sua experiência na convivência social. Humberto Verona Presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP) Sumário 1. Mesa − Estado penal e funções do cárcere na contemporaneidade: produção de subjetividade e de criminalidade ................................................................................. 17 1.1 – Sérgio de Souza Verani ...........................................

Miguel Reale: “Basta, aliás, folhear sua obra para reconhecer-lhe os méritos, quer de exposição, quer de crítica doutrinária. Muito apreciei sua colocação da “mediação”, do ponto de vista teórico e prático.” MANUAL DE ARBITRAGEM Doutrina, Legislação e Jurisprudência Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas Modelos, Processos, Ética e Aplicações A OBRA PRETENDE DEMONSTRAR A RELEVÂNCIA da mediação de conflitos como instrumento do poder comunicativo em sociedade…

suas normas jurídicas, uma forma de delinquência que implica a sua qualificação como um delito ou um crime. Quando tais comportamentos são definidos da última maneira, a repressão como política pública do Estado, implicando o recurso à justiça penal (polícia, tribunais e prisão), constitui a regra geral. Para além dessa atitude, acrescenta-se um maior constrangimento pela ineficácia da política pública de saúde e pela privatização e mercantilismo da medicina privada. Mas também…

principalmente no que diz respeito a sua função em nossa sociedade. No segundo capítulo, analisar-se-á os requisitos objetivos e subjetivos dos contratos, bem como sua formação. O terceiro capítulo dispõe sobre a formação dos contratos, de acordo com a legislação e doutrina, além dos elementos que o validam e manifestação da vontade, há as negociações preliminares, proposta, aceitação e o momento da conclusão. Por fim, o quarto capítulo, estudar-se-á como a teoria da imprevisão foi…

identificada na Queda do Muro de Berlim, em 1989, fato político determinante da democratização dos países antes pertencentes à denominada “Cortina de Ferro”, da mudança dos respectivos modelos econômicos de socialistas para capitalistas e do recrudescimento dos processos de independência nacional, como ocorreu com as províncias da antiga União Soviética. Como se vê, se algo pode ser reputado inovador no tocante à globalização, certamente que não é o fenômeno em si, mas os processos…

principal agenciador até 1830, o Major G. A Schäffer, que pertencia ao Corpo de Guardas de D. Pedro I. Entretanto, há uma premissa articulada a essa imigração: a classificação do colono alemão como agricultor eficiente, um critério presente em toda legislação imigratória vinculada à colonização. Nas regras de admissão de estrangeiros o imigrante ideal, o único merecedor de subsídios, é o agricultor; mais do que isso, um agricultor branco que emigra em família. A primeira fase da…