Recrudescimento Da Legislação Penal

Durante o Império, as Constituições do Imperador passaram a substituir as outras fontes do Direito até transformarem-se em fonte única. PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. p.163. 104 BITTAR, Eduardo C. B. Direito e ensino jurídico: legislação educacional. São Paulo: Atlas, 2001, p. 49. 105 Uma análise mais específica sobre esse assunto foi delineada no item 1.1.2 do presente trabalho. 29 estipular o conteúdo programático, sendo o Direito Civil e o Direito Canônico…

natureza processual que deu ao habeas corpus a feição moderna pelo qual hoje é conhecido. No Brasil passou do Código de Processo Criminal do Império, em 1832, à Constituição Republicana de 1891 (artigo 72, § 22), e assim até o Código de Processo Penal de 1941. Sendo que o habeas corpus trata-se de um amplo remédio constitucional previsto no artigo 5º, XV e LXVIII (BRASIL, 1988): Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

atividade policial existentes: a legislação, o controle externo e a justiça. A legislação penal e processual penal é instrumento fundamental de controle da atividade policial. Isso se deve ao fato de boa parte das ações policiais estar ligada ao controle da criminalidade, sendo as polícias parte direta ou indireta do processo penal. 5 Nesse campo, o poder legal conferido às polícias varia bastante. Alguns países introduziram mudanças na legislação penal, processual penal e na…

lesivo ou concretamente perigoso – a um bem jurídico importante pode ser objeto de criminalização e de sanção penal”.14 referido princípio como parâmetro para esclarecer quais as condutas que devem ou não sofrer os rigores da lei penal”.15 portanto, em face de seu conteúdo garantista, deve ser utilizado, sempre e BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 53. 13OLIVEIRA, Marco Aurélio Moreira de.…

............................................. 137 5.4. DA RESCISÃO CONTRATUAL............................................................................ 147 5.5. O DIREITO DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA........ 150 5.6. O DIREITO PENAL E O ASSÉDIO MORAL........................................................ 151 5.7. COMO PREVENIR O ASSÉDIO MORAL............................................................. 159 CONCLUSÕES.........................................................

funções principais da criminologia é estabelecer uma relação estreita entre três disciplinas consideradas fundamentais: a psicopatologia, o direito penal e a ciência político-criminal. CONCEITO, MÉTODO, OBJETO E FINALIDADE DA CRIMINOLOGIA. TEORIAS SOCIOLÓGICAS DA CRIMINALIDADE. VITIMOLOGIA. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. Outra atribuição da criminologia é, por exemplo, elaborar uma série de teorias e hipóteses sobre as razões para o aumento…

funções principais da criminologia é estabelecer uma relação estreita entre três disciplinas consideradas fundamentais: a psicopatologia, o direito penal e a ciência político-criminal. CONCEITO, MÉTODO, OBJETO E FINALIDADE DA CRIMINOLOGIA. TEORIAS SOCIOLÓGICAS DA CRIMINALIDADE. VITIMOLOGIA. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. Outra atribuição da criminologia é, por exemplo, elaborar uma série de teorias e hipóteses sobre as razões para o aumento…

também um erguer de barreiras à eficaz actuação da polícia. As violações da lei por parte das forças policiais têm múltiplos efeitos práticos: • diminuem a confiança do público; • agravam a desobediência civil; • ameaçam o efectivo exercício da acção penal pelos tribunais; • isolam a polícia da comunidade; • resultam na libertação dos culpados e na punição dos inocentes; • deixam a vítima do crime sem que se lhe faça justiça pelo seu sofrimento; • comprometem a noção de "aplicação da…

erguer de barreiras à eficaz actuação da polícia. As violações da lei por parte das forças policiais têm múltiplos efeitos práticos: • diminuem a confiança do público; • agravam a desobediência civil; • ameaçam o efectivo exercício da acção penal pelos tribunais; • isolam a polícia da comunidade; • resultam na libertação dos culpados e na punição dos inocentes; • deixam a vítima do crime sem que se lhe faça justiça pelo seu sofrimento; • comprometem a noção de "aplicação da…

Faculdade de Direiro de Anápolis-GO. (UNIEVANGELICA). Pós Graduação em Processo Penal (UFG), ex-professor de Processo Penal da UNIEVANGÉLICA, participou de vários congressos como palestrante em matéria de Direito Penal e Processo Penal. Advogado militante na área criminal desde 1982, atuou em vários processos de repercução nacional, inclusive, oito deles foram tema do programa Linha Direta da Rede Globo. PETIÇÕES PENAIS DE DEFESA 3ª Edição Leme - SP 2014 Defesa Preliminar - Crime…