Recrudescimento Da Legislação Penal

cumpram com todas os requisitos de um documento de suporte de papel. Os meios que proporcionam a criptografia – entre eles especialmente a firma digital – pois através dela poderemos emitir documentos que cumpram com todos os requisitos da nova legislação. Tome-se em consideração que, paralelamente a esta norma, devem emitir-se normas sobre firma eletrônica para efeitos de permitir a identificação dos firmantes/autores dos documentos assim como integridade destes últimos. É indissolúvel,…

Página |1 Universidade Federal do Paraná Setor de Ciências Jurídicas Curso de Graduação em Direito Disciplina de Direito Processual Penal A 4º Ano – Noturno Professor João Gualberto Garcez Ramos 17.04.2013 – Quarta-feira – 1º BIMESTRE O professor não adota um texto-base. As provas serão cumulativas, mas a maioria das questões será sobre a matéria mais recente. 24.04.2013 – Quarta-feira Demorou algum tempo para que a prática de punir fosse objeto de estudo. Roma ficou conhecida pela…

os mais pobres e para os Estados pobres e/ou em vias de desenvolvimento. Tais conseqüências fizeram-se mais expressivas no que tange às prestações sociais às quais os Estados estão obrigados, seja pela imposição de suas Constituições, seja pela legislação internacional. Os exemplos mais significativos destas conseqüências são a flexibilização e precarização da força de trabalho, refletindo nos mais diferentes âmbitos sociais, as graves desestruturações sociais, aumentos na disparidade…

PERÍODO IMPERIAL- (1822-1889) A Constituição de 1824 criou a figura do juiz de paz, eleito pela população para desempenhar em todas as províncias as funções anteriormente atribuídas ao intendente – geral de polícia. Foi, porém, o Código de Processo Penal de 1832 que deu relevo à função quando definiu as suas competências. O juiz de paz significou uma profunda mudança na estrutura de dominação política até então existente. Por serem eleitos, esses juízes acabaram ficando sob influencia…

ausência da abertura de crédito adicional, conforme preceitua o art. 21, § 2º, da Lei 11.494/07. Correta sua análise, uma vez que por um lapso, não se deu a edição do decreto, fato este que não comprometeu de forma alguma, o pleno cumprimento da legislação vigente, ou seja: Art. 212, caput da Constituição Federal – Aplicamos 39,37% da receita resultante de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, ou seja, 14,37% acima do mínimo de 25%; Art. 22 da Lei nº 11.494/04 -…

público e privado, respaldado posteriormente pela criação de um conjunto de normas, leis nacionais e internacionais, tratados e convenções para garantir às mulheres uma menor desigualdade social, ou seja, como destaca Azevedo (2005, p. 132) “(...) uma legislação mais eficaz na prevenção, punição e combate à violência que as mulheres têm sido vítimas”. A partir dos movimentos sociais, ocorridos nas décadas de 70 e 80 no Brasil, as mulheres conquistaram espaço, através das lutas pela…

Profissões ............................................................................................... 50 11 ABREVIATURAS CAEF – Central de Atenção ao Egresso e Família CRSC – Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania LEP – Lei deExecução Penal LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social ONU – Organizações das Nações Unidas PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador PEQ - Programa Estadual de Qualificação e Requalificação Profissional PNAS – Política Nacional de Assistência…

Capítulo 11 DA “INVASÃO” DA AMÉRICA AOS SISTEMAS PENAIS DE HOJE: O DISCURSO DA “INFERIORIDADE” LATINO-AMERICANA JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO1 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2, O eurocentrismo da visão moderna. 3. O mundo de Colombo: o conquistador europeu e o genocídio colonial. 4. O debate de Valladolid: Bartolomé de Las Casas e a questão da igualdade dos índios. 5. A cultura ameríndia e o fim do “quinto sol”. 6. A cultura sincrética da periferia: os vários “rostos” latino-americanos. 7.

primeira pessoa do plural em “Somos” (R.3) provoca inconsistência gramatical e incoerência textual. 5 Um dos tipos de violência explicitados pelo texto foi considerado crime inafiançável pela Constituição da República de 1988; posteriormente, a legislação penal brasileira tipificou-o como crime hediondo. QUESTÃO 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Preâmbulo 1 4 7 Ainda considerando o texto I, julgue os itens subseqüentes. 1 Mantém-se o sentido do…

primeira pessoa do plural em “Somos” (R.3) provoca inconsistência gramatical e incoerência textual. 5 Um dos tipos de violência explicitados pelo texto foi considerado crime inafiançável pela Constituição da República de 1988; posteriormente, a legislação penal brasileira tipificou-o como crime hediondo. QUESTÃO 2 Julgue se os itens seguintes apresentam relações de sentido que correspondem à estrutura semântica dada pela fórmula genérica abaixo, em que X é uma estrutura…