Recrudescimento Da Legislação Penal

reabilitação do condenado. Nesse sentido, a sociedade brasileira encontra-se em momento de extrema perplexidade em face do paradoxo que é o atual sistema carcerário brasileiro, pois de um lado temos o acentuado avanço da violência, o clamor pelo recrudescimento de pena e, do outro lado, a superpopulação prisional e as nefastas mazelas carcerárias. Vários fatores culminaram para que chegássemos a um precário sistema prisional. Entretanto, o abandono, a falta de investimento e o descaso…

conciliação; – Tribunal Internacional do Mar, regido pelos termos do seu Estatuto; – procedimento de arbitragem; – procedimento de arbitragem especial. 7.1.2.1.5. Evolução do direito internacional penal até o Tribunal Penal Internacional A construção do direito internacional penal representa outro caso de avanço tanto no sentido do direito material, como dos mecanismos institucionais, no contexto pós-moderno. Victoria ABELLÁN HONRUBIA (1999) examina a questão da…

efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de forma subsidiária, em observância aos princípios e valores constitucionalmente estabelecidos, enquanto o direito…

2009 RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ DIREITO DE VOTO DA PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTEE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Ciências Penais. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. Rodrigo Indalêncio Vilela Veiga…

o diploma citado expressões vagas e abertas na definição das infrações hábeis a justificar a aplicação das sanções previstas pela Lei. Como decorrência do princípio da legalidade em matéria penal (art. 5°, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988), a doutrina alude à necessidade dos tipos penais serem claros, não deixando margens a dúvidas, nem abusando do emprego de expressões genéricas. É de se perguntar, porém, se as infrações administrativas, a fim de que se lhes possam …

Mário Quintana RESUMO Este trabalho monográfico tem por objetivo analisar o tratamento do usuário e dependentes de drogas para que haja a recuperação e reinserção na sociedade de acordo com a legislação vigente, devendo ser exposta essa investigação para um maior cognóstico científico. As políticas para o enfrentamento às drogas estão todas fundamentadas juridicamente Constituição Federal, na Lei 11.343/2006 e 10.216/2002, juntamente com alguns

jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança” (Cezar Roberto Bitencourt) FINALIDADE DO DIREITO PENAL Proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais ( vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, costumes, paz pública, etc) (Júlio Fabbrini Mirabete). Características do Direito Penal É ramo do Direito Público (regula relações entre…

para ser considerada como um transtorno". Mesmo sem a homossexualidade, o que permanece não deixa de refletir os determinantes culturais. Não é por acaso que o estupro, o atentado ao pudor, o ato obsceno e a corrupção de menores figuram no Código Penal (CP) sob o título VI: "Crimes Contra os Costumes". A atitude geral da sociedade brasileira para com eles tem variado da intolerância persecutória ao escárnio, passando pela silenciosa cumplicidade, dependendo do grupo social que os…

integração regional do Brasil. No campo das políticas voltadas para os imigrantes estrangeiros no Brasil, no entanto, as mudanças são menos acentuadas, ainda que tenha havido três anistias e que atualmente estejam em curso projetos para alterar a legislação sobre o assunto. Nossa hipótese é que o tratamento dado à questão migratória pelo Estado brasileiro está relacionado não apenas ao importante ativismo de migrantes e seus aliados, como veremos mais adiante neste artigo, mas…

(especialização) -- Curso de Especialização em Processo legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011. 1. Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]. 2. Direitos da Mulher, legislação, Brasil. 3. Violência contra a mulher, legislação, Brasil. 4. Violência doméstica, Brasil. I. Título. CDU 396(81)(094) HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 Monografia – Curso de Especialização em…