Recrudescimento Da Legislação Penal

Análise crítica do conteúdo da obra: A obra nos revela uma análise expositiva e crítica no ordenamento jurídico, quanto ao tema da definição da conduta criminosa da tortura. O livro aborda questões relativas a tortura sucedido pela legislação brasileira, analisando a conformação deste crime na sociedade. O livro aponta as principais dificuldades apresentadas pelos juristas em conceituar o crime hediondo umas condutas da prática de tortura enquadram-se nas tipificações da lei, porém há

principalmente a liberdade de entender-se em condições de se responsabilizar pela geração de um novo ser, ou em caso contrário, podendo optar pelo abortamento. Sendo, portanto, premente a descriminalização do aborto, pois o aborto considerado como tipo penal demonstra a interferência do Estado na esfera privada do indivíduo. E a decisão sobre a interrupção ou não da gestação deve caber à mulher, em primeiro lugar, ao casal ou família envolvidos. 1. O aborto em perspectiva…

UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO: DIREITO CRIMINALIDADE INFANTIL: A EDUCAÇÃO, COMO DEVER DO ESTADO, AO INVÉS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL LUCIANO FERRARI VILLELA FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 LUCIANO FERRARI VILLELA CRIMINALIDADE INFANTIL: A EDUCAÇÃO, COMO DEVER DO ESTADO, AO INVÉS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Monografia de Conclusão de Curso, apresentada à banca examinadora do Centro Universitário Dinâmica das…

Código Penal, dentre as grandes novidades, o crime de Atentado Violento ao Pudor, descrito no antigo 214, do Estatuto Repressivo foi incorporado pelo o art. 213 do Código Penal, terminando com a distinção entre Estupro e Atentado Violento ao Pudor. Embora não seja objeto de nossos estudos a lei ainda alterou o capítulo dos Crimes de Lenocínio ou qualquer outra forma de exploração sexual e os crimes de tráfico de pessoas. O intuito do curso é apresentar as novidades introduzas ao…

Pública executado com exclusividade pela Polícia Militar, observando características, princípios e variáveis próprias, visando a tranqüilidade pública. O policiamento ostensivo tem como função principal realizar a prevenção dos crimes, contravenções penais e de violações de normas administrativas em áreas específicas, como o trânsito, meio ambiente, poluição sonora entre outras. O policiamento ostensivo se constitui em medidas preventivas e de segurança, para evitar o acontecimento de…

de condutas das vítimas que afrontam o autor do crime, geralmente desequilibrados mentalmente e perturbados psicologicamente, levandoos a cometer o delito do homicídio em “nome do amor”. A primeira evolução da lei penal brasileira no tocante ao assunto, após a promulgação do Código Penal de 1890, ocorreu em 1940, trazendo a punibilidade ao crime passional que, até então, era considerado como excludente de ilicitude. A punição passou a ser aplicada ao delito classificado como homicídio…

adolescentes de 07 a 14 anos, podendo o adolescente permanecer até aos 16 anos de idade, em contra-turno escolar. Mediante esta pesquisa pudemos entender como se dá o atendimento institucional, com crianças e adolescentes. Apesar de completados 14 anos de legislação (ECA), percebemos com ainda é difícil superar tradições e conceitos pré-concebidos. Este estudo nos levou pensar em um conjunto de propostas para estabelecer além do cumprimento da lei, uma ação eficiente e efetiva, que nos…

2013 O Sistema Penitenciário brasileiro como índice e medida do grau de civilização nacional1 Brazilian Penitentiary System as an index and extent of national civilization level Paulo César Corrêa Borges2 Doutor. Professor Assistente de Direito Penal e Criminologia do Departamento de Direito Público da UNESP. João Vitor Mello de Oliveira Guimarães3 Bacharel em Direito pela UNESP – Universidade Estadual Paulista Júlia de Mesquita Filho – Campus de Franca. RESUMO: A pena de prisão é um…

realizou-se uma análise quanto a aplicação da Lei e das próprias regras de conduta social cotidianas, observando os reflexos da proibição na vida dos agentes envolvidos no uso, comércio e contemplação da Cannabis. Palavras-chave: Maconha, Sistema Penal, Lei 11.343, saúde, liberdade, criminalização, Guerra, Cannabis, legalização. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..........................................................................................................................7 1…

identificar os fundamentos e critérios que justificam a aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal. Em termos específicos, a pesquisa buscou: pesquisar, junto à literatura existente, conceito e aplicação do Princípio da Insignificância ou Bagatela; analisar os critérios objetivos e subjetivos sugeridos pela doutrina e jurisprudência para incidência do mesmo no âmbito do Direito Penal; apontar os efeitos decorrentes da sua aplicação, analisar casos concretos nos…