Recorrer Multas De Trânsito

Menu Perguntas Frequentes (FAQ) por Marcos de Matos Araújo — publicado 24/06/2013 16h41, última modificação 28/05/2015 17h57 Multas ­ DNIT 1 ­ Como consultar infrações/multas de competência do DNIT aplicadas ao meu veículo? A consulta sobre a existência de infrações/multas por excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de travessia de pedestres autuadas a partir de julho de 2012 deve ser feita pelo nosso site público:…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - CETRAN/RS Órgão Autuador: DETRAN-RS Auto de Infração nº 478724 Processo Administrativo: R2013/0253017-8 XXXX, brasileiro, solteiro, XXX, portador da CNH nº XXXX, RG XXX, residente na Rua XXX, nº 328, XX, XX, CEP XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DA JARI, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 - DOS FATOS No…

proprietário do veículo Marca , Placa , residente e domiciliado na Rua Nossa Sra. de Fátima, nº , Bairro Novo, Rio Branco, Acre; Vem mui respeitosamente à presença desta junta, recorrer da decisão do DETRAN/AC que lhe aplicou a penalidade referente ao AIT nº . Requer-se a remessa do processo à JARI anexa a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e julgamento. O recorrente, inconformado com o julgamento supracitado e com a injusta…

irregularmente cobrada, decorrente de multa por infração de trânsito aplicada em duplicidade por órgão de trânsito, razão por que requereu a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por dano moral e a exclusão, em antecipação de tutela, do seu nome daquele serviço, no que foi atendido. Contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de exercício regular de direito, uma vez que não é responsável pela emissão de multas que tais e apenas cumpriu…

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1. MULTA: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Nesse contexto, para uma melhor compreensão acerca da incidência ou não da multa prevista no art. 475-J, do CPC, é necessário entender qual a natureza jurídica da referida multa. O devedor é ameaçado com medidas constritivas para que, por ato próprio, cumpra a prestação devida. Findos alguns comentários preliminares acerca da Lei 11.232/2005, nascedouro da multa…

PENALIDADE Nº 501224180940 EXPEDIDA EM: 20/10/2012 Este Órgão de Trânsito notifica Vossa Senhoria de que, em razão da não interposição de defesa, no prazo legal, resta imposta a penalidade de multa decorrente do Auto de Infração de Trânsito abaixo discriminado. DADOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - Cópia meramente informativa IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ÓRGÃO FISCALIZADOR Série Cód. Município ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL (AUTUADOR) 121200-DAER - RS CRV1025489 …

pelos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por seus agentes ou conveniados, que formaliza a infração, caracterizando a mesma. O Auto de Infração não gera pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou fixa o valor de multa, prazos e descontos para pagamento. Não impede o licenciamento (vistoria) ou compra e venda do veículo, dentre outros serviços, até que seja aplicada a penalidade de multa e não haja mais…

9603/97, interpor recurso contra a aplicação da penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo, enquadrada nos artigos 203, inciso IV e 208, da referida Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: Na época da suposta infração de trânsito, laborava como motorista de ônibus da Transurb, assim sendo, todas as multas relacionadas ao meio de transporte ao qual conduzia, era encaminhada…

pelo indeferimento de pedido para recorrer em liberdade, em decisão expedida pelo Juízo da ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE (...), aqui qualificada como autoridade coatora, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – NATUREZA E SITUAÇÃO DA CAUSA: O paciente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 1.066 (um mil e sessenta e seis) dias-multa, sendo cada um…

por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Fui notificado via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso II da lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa e por sua vez cumulativamente com anotação de pontos no prontuário da carteira de motorista. Informo ao nobre julgador que esta infração de trânsito É TOTALMENTE…