Recorrer Multas De Trânsito

Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de números , e conforme informativo em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: I – O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO…

baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de nº 5XX700641, 5XXX040 , 5AXX1429, XXX91 e 5C0XX21 conforme informativo em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: I – O…

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou)…

ação de execução - agravo de instrumento - intimação para cumprimento da sentença na pessoa do advogado - conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - conversão da execução de obrigação de fazer para quantia certa - determinação de juros e multa – possibilidade. Com base no acórdão os Ministros do STJ votam e fundamentação suas decisões, eis que há controvérsias entre elas. Quando o Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS neste acórdão fundamenta seu voto de…

15/05/2012 (terça-feira) ocorrera o trânsito em julgado definitivo de sentença que condenava Rita pela prática do delito de estelionato. A ré, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. As alegações finais foram orais; acusação e defesa manifestaram-se. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o magistrado entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra…

Perguntas mais Frequentes de internautas e clientes sobre o Trânsito BrasileiroAprenda cada vez mais sobre o Trânsito Brasileiro e suas Leis.A cada semana novas perguntas e respostas para você ! Perguntas de situações reais da vida dos motoristas brasileiros. com Tenente. Sergio Moreira - Instrutor de legislação do Grupo Autotran Mês: Janeiro de 2007 - Perguntas enviadas até o dia 31/01/2007 Pergunta: PERGUNTA NR 1- Gostaria de saber quais os orgão responsáveis para atuar os carros com…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO Número da notificação Numero Veículo , brasileir, solteir, inscrita no CPF sob o n.º e, brasileiro, casad, inscrito no CPF sob o n.º, com endereço na Rua, Bairro, , , condutor do veiculo quando da suposta infração que a presente Autuação visa notificar, inconformado com a imposição de penalidade referente a notificação anexa, vem respeitosamente à presença de V. Sa. Interpor…

CNH) O DETRAN publicou no Diário Oficial do Estado , do dia 02-02-02, uma relação de 59.000 motoristas do Estado de São Paulo , que deverão ter suas CNHs apreendidas, das quais 1.600 são da região de Americana, em decorrência de infrações de trânsito, as quais somaram, no período de 12 meses, 20 ou mais pontos, ou em razão de infrações gravíssimas. Mas, quanto aos motoristas da região de Americana, isto não é de se estranhar, pois, nesta região, existem muitas armadilhas…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Auto: XXXXXX Nome Completo, brasileiro, solteiro, Estudante, residente e domiciliada à Rua ..................., n°,Bairro, Cidade, vem perante Vossa Senhoria apresentar; DEFESA ADMINISTRATIVA Aos termos legais e infringências apontadas no Auto de Infração n.º xxxxx lavrado em 27/05/2012, local ..............., n°, nesta cidade de .......... o que faz pelos fatos e fundamentos a

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG. Fulana de tal -------------, com fulcro no artigo 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, vem respeitosamente apresentar Recurso ao Auto de Infração nº CIOOJOOIOI01, expedido em 16/03/2010, incurso no artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos alinhados abaixo: A requerente encontrava-se devidamente habilitada pela Carteira Nacional de