Recorrer Multas De Trânsito

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE _____ - DETRAN, com endereço na Rua __________, nº ___, na cidade de _________ - UF, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados: I - DOS FATOS Na data de ___ de __________ de ____, o impetrante recebeu Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc. ___), em virtude do Auto de Infração datado de __ de _________ de ____, o qual lhe atribui a conduta prevista no artigo 244, I, do Código de Trânsito…

venham incidir sobre veículo, como emplacamento, manutenção, combustível, multas de trânsito e seguro de responsabilidade civil com cobertura para passageiros e outras despesas que a lei permita. 5- O ARRENDATÁRIO deverá zelar o veículo arrendado, mantendo sempre em boas condições de uso. MODELO6- Caso venha o presente contrato a ser rescindido por iniciativa do ARRENDATÁRIO antes do término, este pagará ao ARRENDADOR, multa rescisória equivalente a 03 (três) vezes o valor…

OAB 12.756, pela procuração (doc. 18), constando onde recebe intimações, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – DETRAN/ES, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº2270, Bairro Santa Luíza, na cidade de Vitoria - ES, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados: I - DOS FATOS Na data de…

assiste o Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos codificados, vem a V.S.a defender-se da Notificação de Imposição de Penalidade do Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir PCDD Nº 2013/0441812-0(Art 263) que lhe move o DETRAN-RS, conforme notificação de tal procedimento recebida pela autora em data de 21 JAN 14 (em anexo). Tal notificação traz discriminado o auto de infração que fundamentou este procedimento, a saber, Auto de Infração de Trânsito Nº…

crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.’ Em suma, no âmbito do JECRIM estadual, são de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não exceda dois anos (com ou sem multa), independentemente do rito processual e, no tocante ao JECRIM federal, os delitos federais CUJA PENA MÁXIMA NÃO ULTRAPASSE DOIS ANOS (com ou sem multa), qualquer que seja o procedimento. Observação: Aqui são julgadas causas…

AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES. Ref.: Processo Administrativo número 65836740. , vem, tempestivamente, perante este Órgão interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a Instauração de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir comunicada através da Notificação de nº 65836740, com base no Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: - Da Tempestividade …

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.Auto: CRV....................., brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliada à Rua .........., ......., ........., cidade de .................... , vem perante Vossa Senhoria apresentar;DEFESA ADMINISTRATIVAAos termos legais e infringências apontadas no Auto de Infração n.º .................... lavrado em ..............., local ......................, nesta cidade de Passo Fundo/RS o que

-------------------------------------------------------------------------------5) Emprestei o meu carro a terceiros e este levou uma multa de radar eletrônico. Como fazer para não ter debitados os pontos na minha carteira, e sim na de quem realmente levou a multa, visto que o carro está em meu nome? Ao receber a multa pelo correio, você deve fazer um xerox da mesma e anexar uma declaração dizendo que não era você quem estava ao volante na ocasião da multa, indicando quem na realidade…

Recorrente recebeu a notificação para procedimento de suspensão do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia. Assim, conforme as cópias anexadas ao presente Recurso é a seguinte a situação relativamente ao Auto de Infração de Trânsito relacionado na NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH agora recebida, e da que se recorre. DOS DIREITOS PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Preliminarmente, venho requerer a prescrição da pretensão punitiva de suspensão do direito de dirigir,…

ANEXO I GUIA DE APRESENTAÇÃO DE REAL INFRATOR De acordo com a Resolução 72/98 do CONTRAN ------------------------------------------------- ÓRGÃO: Multa: número do auto de infração Placa do veículo: placa do veículo Caso V. Sa. não seja o infrator, preencha os dados abaixo e envie pelo correio ao órgão de trânsito, no prazo de 15 dias, com a fotocópia da habilitação do infrator. ------------------------------------------------- Nome:…