Recorrer Multas De Trânsito

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 101/2010 CONSULENTE: PRESIDENTE DA JARI E SUPERVISOR DA CIRETRAN DE XANXERÊ ASSUNTO: PERMANÊNCIA DA INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTA NO BANCO DE DADOS NO CASO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA SER FAVORÁVEL AO INFRATOR ENQUANTO O PROCESSO NÃO TRANSITAR EM JULGADO CONSELHEIRO RELATOR: VALENTINO CARESIA EMENTA: Tratando-se de recurso interposto pela Autoridade de Trânsito ao CETRAN, nenhuma restrição pode ser mantida no dossiê

funciona. Para toda infração de trânsito cometida, deve ser emitida primeiro uma notificação de autuação, entregue pelo agente de trânsito ou por correio. Essa notificação informa ao proprietário do veículo que foi cometida uma infração e possibilita que o proprietário, caso não seja o infrator, indique o nome de quem a cometeu para que essa pessoa arque com as penalidades cabíveis. Nesse momento ainda não há autuação da penalidade, nem boleto de cobrança da multa, mas o…

multados têm três chances de recorrer da penalidade imposta. E vale tudo na hora de tentar sensibilizar quem está do outro lado. Mas não adianta contar boas histórias sem documentos que comprovem as alegações apresentadas. O coordenador de Infrações do Departa­mento de Trânsito (Detran) do Paraná, Gustavo Fatori, diz que é preciso reunir o máximo de subsídio para a análise da defesa, como fotos, declarações e documentos. E não é fácil conseguir se li­­vrar da multa. Segundo Fatori,…

audiência. Na dosimetria da pena, o magistrado entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes; na segunda fase da dosimetria da pena o magistradotambém entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em conta a data do trânsito em julgado definitivo da sentença de estelionato, bem como a data do cometimento do furto (ora objeto de julgamento);…

Endereçamento Postal CEP _____-___, já totalmente qualificado(a) e identificado(a) na presente Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, vem respeitosamente à presença de V. S.ª, apresentar minha defesa prévia de autuação por escrito, "em meu direito de ampla defesa e do contraditório, conforme o disposto na Lei Federal Nº 9.503/97, que institui o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Artigo 281 Inciso I, Deliberação do CETRAN Nº 159/94, ratificado pelo Artigo 5º inciso LV…

recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava. Verifica-se que o Auto de Infração aqui questionado não ostenta todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente por dele não constar, de forma clara,

LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. Considerando que o CIRETRAN visa pela prática da educação no trânsito, temos que observar fatos como o ora apresentado, o requerente não colocou em risco o trânsito daquele local. Então, confiando na qualidade…

SEUS DIREITOS É UMA BOA DEFESA DE MULTA O que poucas pessoas sabem é que multas de trânsito são algo muito simples de ser recorrido, mas para que o avaliador tenha uma boa visão, o recurso de multa deve ser feito com os procedimentos corretos. Grande parte das pessoas não sabem como agir para interpor um recurso e como argumentar diante das autoridades e ao orgão competente, por esse motivo a grande maioria acaba se submetendo ao sistema e pagando a multa que muitas das vezes foi…

(Alterado pela L-011.705-2008) Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. 1) A infração é gravíssima, ou seja, são computados no prontuário do condutor infrator 7 (sete) pontos. 2) Como penalidade, é aplicada a multa no valor de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete…

de comprovante de residência do infrator indicado e formulário próprio para esse tipo de serviço. ::: COMO PROCEDER A DEFESA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ::: O cidadão tem o direito de recorrer contra a aplicação de multa em três instâncias: Defesa Prévia, JARI e CETRAN. A Defesa Prévia Nesta instância o recurso deve ser apresentado à Autoridade de Trânsito competente em até 30 diascontados do recebimento do Auto de Infração (no caso de flagrante), ou da data informada na Notificação…