Recorrer Multa

MULTAS DE TRÂNSITO – RECURSOS ORIENTAÇÕES RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN Como funciona o procedimento: Após a autuação efetuada pelo agente público (“fiscal de rua/marronzinho”) na via pública, inicia-se um procedimento que tem 2 momentos distintos: 1º momento: O AUTO DE INFRAÇÃO lavrado pelo agente de trânsito, será encaminhado ao Diretor de Trânsito do Município, que independentemente de defesa do infrator/autuado, analisará a consistência dos dados do mesmo, cancelando-o se…

ação de execução - agravo de instrumento - intimação para cumprimento da sentença na pessoa do advogado - conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - conversão da execução de obrigação de fazer para quantia certa - determinação de juros e multa – possibilidade. Com base no acórdão os Ministros do STJ votam e fundamentação suas decisões, eis que há controvérsias entre elas. Quando o Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS neste acórdão fundamenta seu voto de…

multados têm três chances de recorrer da penalidade imposta. E vale tudo na hora de tentar sensibilizar quem está do outro lado. Mas não adianta contar boas histórias sem documentos que comprovem as alegações apresentadas. O coordenador de Infrações do Departa­mento de Trânsito (Detran) do Paraná, Gustavo Fatori, diz que é preciso reunir o máximo de subsídio para a análise da defesa, como fotos, declarações e documentos. E não é fácil conseguir se li­­vrar da multa. Segundo Fatori,…

que preencher alguns requisitos. Primeiro, os de validade. Depois, superada essa questão, passa-se ao conteúdo do ato. O ato de recorrer. Primeiro olhamos do ponto de vista da formalidade, da validade; superando essa primeira análise, vamos ao conteúdo. O juízo de admissibilidade examina os requisitos de admissibilidade, que vamos estudar hoje. Todos têm o direito de recorrer, mas alguns requisitos têm que ser cumpridos para o exercício desse direito. O recurso deve ser interposto na…

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1. MULTA: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Nesse contexto, para uma melhor compreensão acerca da incidência ou não da multa prevista no art. 475-J, do CPC, é necessário entender qual a natureza jurídica da referida multa. O devedor é ameaçado com medidas constritivas para que, por ato próprio, cumpra a prestação devida. Findos alguns comentários preliminares acerca da Lei 11.232/2005, nascedouro da multa…

regulado pela Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Pelo Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável que haja processo próprio para suspensão e cassação da CNH, independente do processo que trate da aplicação das multas. Nessa regulamentação vários esclarecimentos importantes devem feitos. A primeira delas é que a Autoridade competente para aplicar a penalidade é o Dirigente do órgão estadual (Detran) em que a pessoa tem a carteira registrada,…

FICHAMENTO LUCON,Paulo Henrique dos Santos.ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER - Destacam-se dois obstáculos que tornavam difícil ao juiz o cumprimento de seu ofício: a ignorância e a má-fé dos litigantes. O exercício abusivo de um direito processual pode se manifestar no conteúdo das alegações das partes ou na forma como atua no processo. - Tenta-se com as novas alterações legislativas, coibir o abuso do direito de recorrer. Porém, continua-se prestigiando a regra do efeito…

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 101/2010 CONSULENTE: PRESIDENTE DA JARI E SUPERVISOR DA CIRETRAN DE XANXERÊ ASSUNTO: PERMANÊNCIA DA INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTA NO BANCO DE DADOS NO CASO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA SER FAVORÁVEL AO INFRATOR ENQUANTO O PROCESSO NÃO TRANSITAR EM JULGADO CONSELHEIRO RELATOR: VALENTINO CARESIA EMENTA: Tratando-se de recurso interposto pela Autoridade de Trânsito ao CETRAN, nenhuma restrição pode ser mantida no dossiê

dele discordar, terá direito à ampla defesa não só na via administrativa, mas também junto ao Poder Judiciário, podendo discutir a legalidade do ato administrativo praticado (art. 5o., LV, CF/88 e 629 e seguintes CLT). A própria multa administrativa, quando não paga pelo infrator, será objeto de cobrança judicial. 6 Algumas atribuições do Auditor Fiscal do Trabalho -Assegurar o cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho; -Verificação de…

não pode haver sentença ilíquida. Súmula 318 STJ: se a sentença for ilíquida (com pedido certo e determinado), a legitimidade para impugnar este ponto é exclusiva do autor. Para discutir se está certa ou errada a condenação do réu, este pode recorrer. Princípio da Congruência (correlação entre pedido e sentença): o juiz não pode conceder ao autor algo maior do que foi pedido (ultra petita), também não pode julgar nada aquém do pedido (citra petita), nem nada diferente do que foi…