Recorrer A Uma Acao Legislativa Contra Uma Empresa Que Ve

vasto. A sua autonomia legislativa é patente, inclusive com destaque nos textos constitucionais de vários países. A Carta Política de 1988, ao tratar dos direitos sociais, dá ênfase aos direitos trabalhistas (art. 7º, trata dos direitos individuais dos trabalhadores; art. 8º menciona vários princípios quanto ao direito coletivo; art. 9º, dispõe sobre o direito de greve; etc). O elenco material do Direito do Trabalho não está somente no campo legislativo (autonomia legislativa), mas…

que seguem o modelo dacommon law (Reino Unido e Estados Unidos, entre outros). O direito penal é ramo do direito público interno, pois o Estado detém o monopólio do direito de punir (jus puniendi), mesmo quando a acusação é promovida pelo ofendido (ação penal privada). O direito de punir estatal é o poder-dever que o estado tem de aplicar as normas estatais e, no âmbito penal, impor pena como consequência jurídica decorrente do fato de que o indivíduo violou regra de convívio social,…

Estado de Direito Democrático. Sob o prisma político, cuida-se de um meio de defesa dos direitos dos cidadãos contra os ilícitos e abusos perpetrados pelo Estado, através de seus agentes, como define José Afonso da Silva (1997, 420): A Constituição inclui entre as garantias individuais o direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, aos quais se vem dando, na doutrina e na jurisprudência, o nome de remédios de…

titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever). “Diz-se que o titular do direito adquirido está, em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico — plano/mundo do dever-ser ou das normas jurídicas — ainda que não fora exercitado, gozado —…

- Dos Princípios Constitucionais, que norteiam as decisões judiciais, para a quantificação do Dano Moral no Brasil. 21 2 O DANO MORAL NO ÂMBITO PENAL. 27 2.1 – Síntese histórica da Reparação do Dano Moral no âmbito penal no Brasil 30 2.2– Da Ação Civil Ex Delicto 33 2.2.1- Da Legitimidade Ativa..................................................................................40 2.2.2- Da Legitimidade Passiva.................................................................

(PUC-SP) Pós –Graduado em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo RESUMO: O presente trabalho visa dar uma noção geral sobre as Convenções Internacionais para Evitar a Dupla Tributação, também denominados de Tratados ou Acordos contra a Bi-tributação, discorrendo sobre alguns de seus principais aspectos, em especial detalhando suas origens, suas finalidades e a estrutura da Convenção Modelo da OCDE, bastante utilizada como paradigma nas negociações entre os…

tendentes a propiciar maior celeridade aos procedimentos judiciais) abre a possibilidade ao magistrado de proferir decisões mais próximas da realidade dos fatos e das provas carreadas nos autos, em total conformidade com as inúmeras alterações legislativas e jurisprudenciais que ocorrem com tanta freqüência em nosso ordenamento jurídico. 3. MOVIMENTOS DE CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA BRASILEIRA A conciliação no ordenamento jurídico brasileiro foi incorporada pela primeira vez nas…

agrupamentos de municípios (STF ADI 1842). 699 Direito Administrativo. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo (STF MS 25841). 699 Direito Administrativo. É obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não obstante seja inaplicável o instituto da estabilidade no emprego a estes trabalhadores (STF RE 589998). 700 Direito…

particular. Ex.: concessão de uso de bem público. 4- É uma atividade que se destina a atender necessidades concretas – Saúde; Educação; Poder de polícia... Quanto a esses aspectos, permite-se distinguir a Função Administrativa da Função Legislativa, uma vez que nesta a finalidade é abstrata. Daí extraímos o conceito de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegado, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e…

mas limitam-se a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a obtenção dos fins sociais para o Estado”. Ex: os direitos sociais que são os ganhos que demandam uma ação excessiva que venha solucionar a desigualdades sociais. Art. 196 CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso…