Reconvenção Por Difamação

quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO 2ª VARA CRIMINAL 2º Cartório Criminal Juiz de Direito:Edewaldo Fantini Junior Diretor de Cartório:Everson da Silva Montenegro Proc.:0011711-81. 2012. 8. 22. 0005 Ação:Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência Requerente:Leonirto Rodrigues dos Santos Advogado:Leonirto Rodrigues dos Santos (OAB/RO 851) Requerido:Antônio Barbosa de Sousa FINALIDADE:Intimar o advogado Delaías Souza de Jesus - OAB/RO 1517 para apresentar…

instrumentos de tutela da personalidade consistia na actio iniuriarum, criada pelo pretor e concedida à vítima de um delito de iniuria, que consistia, lato sensu, em todo ato contrário ao direito e, stricto sensu, em qualquer agressão física, bem como na difamação, no ultraje e na violação de domicílio13. Já na Idade Média, talvez a primeira manifestação da teoria dos direitos da personalidade, ainda que sob a forma de liberdades públicas, situe-se na Carta Magna da Inglaterra de…

CESAR EXNER (Presidente sem voto), MARCONDES D’ANGELO e HUGO CREPALDI. São Paulo, 15 de maio de 2014. VANDERCI ÁLVARES, Relator EMENTA: Direito de vizinhança. Perturbação do sossego. Boletim de ocorrência. Alegação de injúria, calúnia e difamação. Danos morais. Ação indenizatória. 1. A lavratura de boletim de ocorrência por vizinho do estabelecimento comercial da autora, relatando de forma generalizada a conduta dos frequentadores, constitui exercício regular do direito, não…

gerais, coerentes com o sistema da lei civil, claramente patenteiam o direito. 2. Lei Diffamari. Não mais se trata da antiga ação da Lei diffamari, pela qual o difamado em seu estado civil pedia que se assinasse prazo ao difamante para provar a difamação, ou, no caso de não no fazer, ser condenado a perpétuo silêncio. Era o meio de obrigar o difamante a intentar ação contra sua vontade, como frisava Correia Teles (Doutrina das Ações, 6ª ed., 19). Tais palavras não têm hoje a mesma…

declará-la de ofício, porque deve ser alegada, mas seus efeitos retroagem à data em que se verificou. E convencional se resulta de contrato entre as partes, e assim depende do acordo seu modo de ser, sua extensão e efeitos. A judicial é resultante de reconvenção (v. arts. 314 a 318 do CPC). • Os arts. 368 e seguintes ora em comento tratam da compensação legal. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Histórico • O artigo em comento não…

declará-la de ofício, porque deve ser alegada, mas seus efeitos retroagem à data em que se verificou. E convencional se resulta de contrato entre as partes, e assim depende do acordo seu modo de ser, sua extensão e efeitos. A judicial é resultante de reconvenção (v. arts. 314 a 318 do CPC). • Os arts. 368 e seguintes ora em comento tratam da compensação legal. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Histórico • O artigo em comento não…

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