Reconvenção Pagamento Antes Da Citação

GRUPO EDUCACIONAL OPET DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1) Existe diferença entre CITAÇÃO e INTIMAÇÃO? Em caso positivo, qual seria? Sim, existe diferença entre a Citação e Intimação. Conforme determina o Código de Processo Civil em seu artigo 213, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para tanto, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa,…

não pode trabalhar, com exceção se for na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos, havendo assim incapacidade plena, segundo a lei. Aquele com mais de 16 e menos de 18 anos, é relativamente incapaz podendo trabalhar, firmar recibos de pagamentos, porém não rescisão contratual, situação em que necessita de assistência do Representante Legal Aos 18 anos se atinge a capacidade plena do trabalhador, podendo rescindir contratos de trabalho e ajuizar ações trabalhistas. A…

2. CITAÇÃO Conceito. Ato pelo qual se dá ciência ao réu ou interessado da existência do processo, concedendo a possibilidade de defesa. A partir dela há estabilização do processo. É necessária em todos os tipos de processos e procedimentos. Art. 213. Cumprimento de sentença: É nova faze processual. Não é novo processo. Não exige nova sentença. Não exige nova citação. Nesse caso (para o cumprimento da sentença) haverá intimação do réu para que o faça. Não citação. Art. 214. Fala…

ou em que esse conteúdo é inestimável. Nelas, o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com os critérios estabelecidos nos regimentos ou leis estaduais de custas. Todas as demandas devem indicar o valor da causa, o que inclui a reconvenção, a oposição e o embargo do devedor. Critérios para fixação do valor da causa: os arts. 259 e 260 do CPC fornecem os requisitos para fixação do valor da causa. De uma maneira geral, ele deve corresponder ao conteúdo econômico da…

ou em que esse conteúdo é inestimável. Nelas, o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com os critérios estabelecidos nos regimentos ou leis estaduais de custas. Todas as demandas devem indicar o valor da causa, o que inclui a reconvenção, a oposição e o embargo do devedor. Critérios para fixação do valor da causa: os arts. 259 e 260 do CPC fornecem os requisitos para fixação do valor da causa. De uma maneira geral, ele deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, embora

...................................................................... 4 PRELIMINAR DE MÉRITO ..................................................................................................................................... 5 I – Nulidade de Citação ................................................................................................................................... 8 II - Inépcia da Petição Inicial ................................................................................

PEÇA 1 – Decisão nos autos do processo principal – Ação Anulatória cumulada com pedido de manutenção de contrato de Seguro de Vida, com pedido de tutela antecipada. Vistos e etc. Suspendo o feito, ante a interposição de exceção de incompetência, com fulcro no art. 306 do CPC. PEÇA 2 – Decisão no processo de Exceção de Incompetência Vistos e etc. I - RELATÓRIO VITA Seguros de Vida S/A, já qualificada nos autos, apresentou exceção de incompetência nos autos da ação…

réu, depois de assinar o contrato e o termo de vistoria, desistiu do negócio, gerando a obrigação de pagamento de multa contratual decorrente do contrato de locação; o réu avisou os autores de sua pretensão em rescindir o contrato de administração de locação de imóveis de forma unilateral, porém calou-se sobre a questão do pagamento devido aos autores; o réu foi notificado a efetuar os pagamentos das multas contratuais que somaram R$10.095,50 e também multa equivalente a duas vezes o…

melhoria da qualidade do profissional lançado ao mercado de trabalho, bem como para o aprimoramento da qualidade da tutela jurisdicional e facilitação do acesso á justiça. 3. METODOLOGIA Após ser discutida na equipe multidisciplinar correspondente, antes do início do semestre, as metodologias, técnicas e recursos de ensino e de avaliação de aprendizagem, são adotadas a critério do professor, baseadas na pedagogia críticas, intercalando ATIVIDADES EXPOSITIVAS, com ênfase na…

propriedade, o que, de fato, fez. Em consulta ao cartório de registro de imóveis, Teresa observou que o instrumento de compra e venda fora ali prenotado, porém, no prazo legal, o oficial do registro suscitara dúvida perante o juízo de registros públicos ante a evidência de inconsistências de dados verificadas entre a matrícula e o título translativo, cujo pleito fora julgado procedente pelo juízo registrário. Por fim, Teresa verificou, também, que a turbação levada a efeito por Tardim…