Reconvenção Fixação De Guarda De Menor

nº 153 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 -Ex-Prejulgado nº 27 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Prescrição Trabalhista - Instância Ordinária Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. Mérito Reconvenção Protestos art. 795 CLT e 893, §1º CLT Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.  § 1º - Deverá,

este um meio para produzir provas materiais, não orais. Pode a simples visualização de um objeto, ser suficiente para a demonstração da veracidade do ocorrido. a) Procedimentos O pedido pode ser requerido tanto na inicial como na contestação ou na reconvenção em outras fases processuais, sempre que a parte achar necessário, por mera petição, devendo sempre 16 JÚNIOR, Theodoro. Curso de Processo Civil: Rio de Janeiro. Saraiva 2007, p. 450. atender os requisitos obrigatórios elencados no…

natureza pessoal – Preliminares rejeitadas. 5. Valor da transação – Não ficou ao 186 O Novo Código Civil Comentado arbítrio de nenhuma das partes – Validade – Recurso do réu improvido. 6. Honorários advocatícios – Ação condenatoria – Fixação sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa – Art. 20, § 3º, do CPC – Recurso provido. Na execução para entrega de coisa incerta, se o contrato não dispuser de forma contrária, incumbe ao devedor a escolha. Não fazendo no…

exclusivamente por sua mãe e sua avó materna, nunca tendo recebido visita ou auxílio financeiro do genitor, mesmo tendo ele reconhecido a paternidade. Entretanto, no final do mês de fevereiro do corrente ano, a mãe, a pedido do pai da criança, levou o menor para a cidade de Belo Horizonte/MG para que conhecesse os avós paternos, sobretudo o avô, que se encontra acometido de neoplasia maligna. Chegando à casa de Flávio, Joana foi agredida fisicamente por ele e outros familiares, sendo…

também continuam a ser aplicáveis às ações pendentes, na fase dos articulados, as normas intrinsecamente correlacionadas, como sejam as que dispõem sobre as alterações objetivas da instância, em particular, o art. 273.º ou o art. 274.º (relativo à reconvenção). Por exemplo, sendo permitida a apresentação de réplica nos moldes e com o conteúdo previstos no revogado CPC (para resposta às exceções), não se compreenderia que a mesma não pudesse ter todo esse conteúdo, servindo designadamente…

Consumidor, aplicado por analogia aos interesses difusos e coletivos, seja qual for o tema com que se relacionem, observados sempre o disposto no art. 102, I, f da Constituição Federal que diz: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração…

Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador quando de seu fornecimento ao usuário. (26) § 5º - O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, na hipótese de: (26) a) pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado fora do Estado, que vier a realizar operação…

Capacidade postulatória - É a capacidade de fazer valer e defender as próprias pretensões ou as de outrem em juízo ou, em outras palavras, a qualidade ou atributo necessário para poder pleitear ao juiz. Impossibilitado de estar em juízo (somente o menor) Para que a denuncia ou queixa não seja inepta (art. 41 e 44 do CPP). Aspectos que devem existir na denuncia / queixa: 1 - Qualificação; Caso não seja identificado o réu, você deve fornecer características que possam ajudar a…

Avaliação de 2ª chamada para o aluno que não fez A1 ou a A2 (apenas uma delas). (b) Avaliação para o aluno alcançar a média de aprovação 6,0 (seis); (c) Avaliação optativa para o aluno melhorar sua média, substituindo uma das avaliações com a menor nota (A1 ou A2) A4 - Avaliação somativa das atividades desenvolvidas ao longo do semestre. Havendo somente um único lançamento de grau ao final do semestre. A avaliação do rendimento escolar é feita por meio de provas, testes e…

CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos efetivos, no Quadro de Pessoal da Prefeitura. (Para os cargos de nível fundamental e médio Prova Objetiva), (Para os Cargos de Nível Superior e de Professor- Prova Objetiva e Prova de Títulos) (Para o cargo de Guarda Municipal de Trânsito- Prova Objetiva e Exame Físico), obedecendo às disposições legais e que se regerá de acordo com as normas relativas a sua realização e com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste…