Reconvenção Catarina Mendes

improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção. (...) Recurso especial improvido” (STJ, REsp. 1.085.664-DF, em 03/08/10, 4ª Turma, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/08/10). “DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR AJUIZADA POR PAI EM…

Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 32410499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO…

aliás, difícil de incutir no sôfrego titular do direito.” O que se deve ter em vista em todas estas circunstâncias é o melhor interesse da criança ou do adolescente. Nesse sentido, confira-se o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “Ementa: SEPARAÇÃO DE CORPOS – REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA AOS FILHOS. Salvo se cabalmente provado que o convívio com o pai será prejudicial à saúde, moralidade e segurança do menor, o seu direito de visita não pode ser…

constitucional mas também àquelas normas previstas no tratados internacionais que versem sobre direitos humanos. RE 201819 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 11/10/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577Parte(s) RECTE.: UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC RECDO.: ARTHUR…

matéria que deve ser disciplinada regimentalmente. 4. Agravo regimental não provido" (STJ - Acórdão REsp 2008/0115797-8, AgRg nos EREsp 849273/RS, 13-10-2008, 1ª Turma - Rel. Min. Castro Meira) . "Locação comercial - Despejo por falta de pagamento - Reconvenção - Atividade comercial não permitida pela Municipalidade - Locação que constitui em ato jurídico nulo, de pleno direito, por l i egal e impossível o seu objeto - Locativos indevidos decorrentes de locação nula - Dever Lei de…

havendo o descumprimento da avença, o locador poderá ajuizar ação de despejo, fincando seu pleito no inciso I, do art. 9.º do Estatuto Inquilinário. Recurso improvido” (TJSP, Apelação Cível 772.237-0/1, São Paulo, 35.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mendes Gomes, 27.06.2005, v.u.). “Agravo de instrumento. Locação. Acordo descumprido ensejando o despejo compulsório. Possibilidade. Mesmo que os atos processuais não tenham seguido a ordem que a agravada menciona, o fato é que estava…

Sentença acolhendo o pedido de alteração do nome e do sexo, mas determinando segredo de justiça e vedando a extração de certidões referentes à situação anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJRGS - AC 70006828321 - 7ª C.Cív. - Rel. Dra. Catarina Rita Krieger Martins - j. 11/12/2003). 35 Antonio Chaves. Castração - esterilização - mudança artificial de sexo. 18. 36 Maria Celina Bodin de Moraes. Sobre o nome da pessoa humana, 41. 37 Maria Celina Bodin de Moraes. Sobre o nome da…

familiar contra a mulher e a Lei n. 9.099/95 15.12 Ação penal 15.13 Prisão preventiva do agressor 15.14 Vedação de pena de cestas básicas e outras 15.15 Atuação do Ministério Público DIREITO e Processo do Trabalho - Luis Carlos da Silva / Marcel Kléber Mendes PARTE I – DIREITO MATERIAL 83/3494 1. CONCEITO 26. SALDO DE SALÁRIO 27. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) – Art. 67 da CLT e art. 7º, XV, da CF 28. DAS FÉRIAS – Art. 129 da CLT 28.1 Férias coletivas 28.2 Base de cálculo para o…

2005) (grifos da autora). ^"gRlNCIPIO DA ISONOMIA; REQUISITO EM CONCURSO PUBLICO . , g||§g EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PREVENTIVA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SEM AMPARO LEGAL. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, é de ser afastada a alegação de decadência, com fulcro no art. 18 da Lei n° 1.533/51.…

Campo Grande MINAS GERAIS Rua Alfpio de Melo, 151 — Jd. Montanhas Fone: (31) 3412-7080 — Fax: (31) 3412-7080 Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 — Batista Campos Fone: (91) 222-9034 / 224-9038 Fax: (91) 241- 0499 — Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Lauríndo, 2895 — Prado Velho Fone/Fax: (41) 332-4894 Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE Rua Corredor do Bispo, 185 — Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 Fax: (81} 3421-4510—Recife RIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO Av.…