Reconvençao Trabalhos

exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado, no tocante à rescisão do contrato de trabalho decorrente de greve e à aplicação da multa por oposição de embargos de declaração…

usucapião estudado pelo direito civil (ordinário e extraordinário). Conceitua-se como a aquisição de modo originário da propriedade consignada através da posse trabalho. - Posse trabalho: a ocupação da terra precisa vincular-se ao desenvolvimento de uma atividade agrária, ou seja, exige-se a produtividade para que seja configurada a posse trabalho imprescindível para que o ocupante da terra adquira a propriedade por usucapião. Interessa, pois, que a função social da propriedade seja…

ORDINÁRIO VS PROCEDIMENTO ESPECIAL DO ECA ANA HELENA R. FERNANDES1 FILIPE MATZENBACHER COLDEBELLA2 Trabalho submetido à Disciplina de Direito Processual Penal do 6º Período de Direito, matutino, turma única, do Campus de Balneário Camboriú, ministrada pelo professor Luiz Eduardo Cleto Righetto, como requisito parcial à obtenção da Média I. SET/2015 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é analisar os Ritos Comum Ordinário e Especial do ECA, (Estatuto da Criança e do…

ETAPA 03 PASSO 01 Resumo: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares. Livro texto: Curso de Direito Processual do Trabalho. PLT n° 464. Autor: Carlos Henrique Bezerra Leite Resumo Resposta do Réu Ação e reação (defesa) caracterizam- se pela bilateralidade. A ação é dirigida contra o Estado-Juiz, sendo certo que a resposta do réu também o é. Na ação, o autor formula um pedido endereçado ao órgão jurisdicional, tendo por escopo produzir efeitos na esfera jurídica

PROCESSO DO TRABALHO *Histórico da Justiça do Trabalho *Papa Leão XIII – Rerum Novarum 1891 Lei = Direito regulamentação dos direitos do trabalho. * Brasil 1930 foi criado às regras trabalhistas, mas antes tinha: - Dec. 1313/1891 – Trabalho dos Menores - Sindicalização Rural – 1907 utilizado principalmente em 1920 - DNT – 1917 * Poder Judiciário Trabalhista as regras trabalhistas estão na CLT e na CF. * Tribunal Rural – SP 1869 não foi o poder judiciário e sim o governo paulista. * Conselho

medidas desnecessárias na prática dos atos processuais. O Princípio impõe às partes e a seus advogados honestidade e lisura na apresentação dos fatos, e a estes, ao juiz, aos promotores de justiça, as testemunhas, e a todas as pessoas envolvidas no trabalho processual, o respeito mútuo no tratamento. Não se deve esperar que o juiz profira decisões cujo convencimento seja produto de inverdades e artifícios fraudulentos. O Princípio está previsto nos artigos 16 a 18 do Código de…

trinômio “razoabilidade”, “possibilidade” e “necessidade”, na fixação dos alimentos. Em razão da fiel certeza que a guarda não será concedida à Requerente, esta deverá então prestar pensão alimentícia em favor do menor, o que será pedido em sede de RECONVENÇÃO. Quanto às visitações, o Requerido está disposto à conceder à Requerente a regra que a mesma explanou na exordial, já que o Requerente apela para que ele continue na guarda da criança. DOS PEDIDOS: Ante o exposto, requer: 1-…

singularidades do Direito Processual do Trabalho. II-Organização Judiciária do Trabalho. Ministério Público do Trabalho. III-Jurisdição. Conceito. Jurisdição Voluntária. IV-Competência. Modificações da Competência. Processo. Procedimento. Atos e Fatos processuais. V-Prazos Processuais. Nulidades. Partes. Litisconsórcio. Assistência. Substituição Processual. Intervenção de Terceiros. Petição inicial. VI-Defesa do Reclamado. Exceções. Reconvenção. Audiência de Conciliação e instrução.

.......11 2 INTRODUÇÃO Este trabalho é para quem está na etapa inicial do processo civil, e vamos agora explicar o que é procedimento sumário. O procedimento sumário sofreu alterações em virtude da Lei nº 9.245/95, que deu nova redação aos arts. 275 a 281 do Código de Processo Civil. A reforma processual teve como objetivo simplificar o processo civil, possibilitando o fornecimento mais célere da prestação jurisdicional. 1.Objetivo Geral O presente trabalho tem como objetivo último…

da causa. Sua finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa.  A prova é uma reconstituição dos fatos perante o juiz, que é o destinatário da prova. Fato provado é fato não inexistente.  No processo de Trabalho, prevalece, assim como no processo civil, o princípio do livre convencimento da apreciação da prova, ou o princípio da persuasão racional da prova. 2. Princípios a) Necessidade da prova: é preciso que a parte faça a prova de…