Reconvenção Oferecimento De Alimentos

fisco. Não podem ser penhorados, em face o que estipula o art. 649 do Código de Processo Civil: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês; III - o anel nupcial e os retratos de família; IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e…

que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Todavia, não se exigirá a caução: Ina execução fundada em título extrajudicial; II na reconvenção. Claro está, que no seqüestro a apreensão se dará sobre uma coisa que é o objeto de um litígio. De acordo com o art. 882, CPC, o juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I- II - III IV - Verificando-se…

pelo réu 5.3.1 Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3 Chamamento ao processo Da reconvenção 5.4.1 Considerações prévias 5.4.2 Requisitos da petição inicial da reconvenção 5.4.3 Hipóteses em que não cabe reconvenção 5.4.4 Modelo de reconvenção comentado Da ação declaratória incidental 5.5.1 Considerações prévias e requisitos da inicial 5.5.2 Ação declaratória incidental ajuizada pelo réu e reconvenção Das exceções 5.6.1 Considerações prévias 5.6.2 Exceção de impedimento e…

deferem os chamados “pedidos implícitos” (exs.: juros moratórios, correção monetária, honorários de advogado etc.). 2.4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: Excluídas as ressalvas previstas nos incisos do art. 155 do Código de Processo Civil (exs.: ação de alimentos, ação de separação judicial, ação de anulação de casamento, ação de guarda de menores etc.), os atos processuais são públicos, devendo as audiências e demais atos serem realizados a portas abertas, franqueada também a ampla consulta de…

formalidades dos arts. 826 a 838 do CPC. 9.4. Citação: deverá ser promovida pelo requerente, que precisa estar atento aos riscos do art. 811, II, do CPC. 9.5. Defesa: o prazo é de cinco dias, aplicando-se os arts. 188 e 191, do CPC. Não se admite a reconvenção, mas apenas contestação e exceções de incompetência relativa, impedimento e suspeição. Podem incidir os efeitos da revelia (art. 803 do CPC). 9.6. Audiência de instrução: é esporádica, pois normalmente enseja julgamento antecipado.…

de acordo. RESPOSTA DO RÉU A contestação, nos três Juizados, será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Porém, não se admite a reconvenção, sendo lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, atendendo o teto do juizado, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou…

Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3 Chamamento ao processo 5.4 Da reconvenção 5.4.1 Considerações prévias 5.4.2 Requisitos da petição inicial da reconvenção 5.4.3 Hipóteses em que não cabe reconvenção 5.4.4 Modelo de reconvenção comentado 5.5 Da ação declaratória incidental 5.5.1 Considerações prévias e requisitos da inicial 5.5.2 Ação declaratória incidental ajuizada pelo réu e reconvenção 5.6 Das exceções 5.6.1 Considerações prévias 5.6.2 Exceção de…

atualmente, o manejo dos embargos à execução é reservado apenas às execuções de título executivo extrajudicial (art. 736 do CPC), às execuções movidas contra a Fazenda Pública (art. 741 do CPC) e às execuções movidas em face do suposto devedor de alimentos (art. 732 do CPC).Observa-se, porém, que embora mantido o nome de embargos, a técnica processual de defesa do executado nas execuções fundadas em títulos extrajudiciais acabou sendo substancialmente alterada pela Lei 11.382/06…

Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3 Chamamento ao processo 5.4 Da reconvenção 5.5 5.6 5.7 5.8 5.4.1 Considerações prévias 5.4.2 Requisitos da petição inicial da reconvenção 5.4.3 Hipóteses em que não cabe reconvenção 5.4.4 Modelo de reconvenção comentado Da ação declaratória incidental 5.5.1 Considerações prévias e requisitos da inicial 5.5.2 Ação declaratória incidental ajuizada pelo réu e reconvenção Das exceções 5.6.1 Considerações prévias 5.6.2 Exceção de…

PROCESSO ......................................................................................... ‐ 51 ‐ DENUNCIAÇÃO DA LIDE ...................................................................................................... ‐ 52 ‐ 5. RECONVENÇÃO .............................................................................................................................. ‐ 54 ‐ 6. LITISCONSÓRCIO ATIVO…