Reconvenção Nunciação Obra Nova

materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração…

de deficiência aprovado, classificado, nomeado e submetido à perícia médica oficial de que trata o item 13 deste Edital. 3.7. Ao número de vagas estabelecido deste Edital poderão ser acrescidas novas vagas desde que autorizadas legalmente dentro do prazo de validade do concurso público. 3.8. Caso novas vagas sejam oferecidas durante o prazo de validade do concurso público, 5% (cinco por cento) delas serão destinadas aos candidatos portadores de deficiência. 3.9. A ordem de…

fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. - Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. - Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: - I – provada a inexistência do fato; - II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; - III – o…

ao proprietário trocar a sua semana de férias em um determinado hotel por outra semana em outro hotel em qualquer parte do mundo. Os hotéis afiliados passaram a ser sempre resorts estruturados para lazer, em destinos potencialmente turísticos, e as novas regras abrangiam adequações de projetos, como apartamentos grandes com estrutura de cozinha, procedimentos específicos quanto a reservas de intercâmbios, etc. Determinados destinos turísticos foram viabilizados, em grande parte, pelas…

credor e com o dinheiro que sobrou foi comprado um outro imóvel com maior possibilidade de ser administrado pelo executado, transferindo-se para este novo imóvel a cláusula antiga de impenhorabilidade. Neste caso o MP trabalha e o juiz vai acompanhar a nova aquisição deste novo bem que agora será absolutamente impenhorável. Lei 8.009/90: instituiu o chamado bem de família. O bem de família é o imóvel residencial, não só o imóvel, mas os bens que guarnecem a residência, indispensáveis…

indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº…

que se um fato foi praticado e era atípico, o agente não poderá ser punido posteriormente, por lei nova que veio a torná-lo típico. O direito de fazer aquilo que a lei não proibia já estava adquirido. A ultratividade é a aplicação de uma lei cuja vigência já tenha cessada, desde que a lei nova não seja mais benigna. Ex. Se José praticou um delito cuja pena era de dois anos de reclusão e a lei nova veio a agravar para quatro anos, deve ser aplicada a lei anterior, que terá ultratividade.…

Teorias de Savigny (subjetiva) e Von Ihering (objetiva). Os elementos da Posse. Posse e detenção. Detenção presumida. Classificação da posse: posse própria, direta, indireta; posse justa e injusta e a justo título; posse de boa-fé e de má-fé; posse nova e velha; posse “ad interdicta” e “ad usucapionem”. O “jus possessionis” e o “jus possidendi” e sua diferença. A aquisição da posse. Constituto possessório. A sucessão da posse. Soma dos prazos. 3ª aula – Dia 19/08/04 (pág. 34) Os…

sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que…

dirigida ao Presidente da Comissão Organizadora. 2.4.1 2.5 Caso seja modificada a composição da Comissão Organizadora da PGM/Niterói em momento posterior ao citado no subitem 2.4, será aberto novo prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da nova Comissão para que os candidatos possam impugnar tal composição. Aplicam-se aos Membros da Comissão Organizadora os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil. PGM2014 |…