Reconvenção Fixação De Guarda De Menor

dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem: 11.035/04 I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; 11.035/04 II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; 11.035/04 III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma,…

vínculo empregatício. Empregado aprendiz. Surge da relação jurídica desenvolvida na empresa, visando à formação de mão-de-obra, em que a lei admite a admissão de menores, observadas certas formalidades, para que prestem serviços remunerados, recebendo os ensinamentos metódicos de uma profissão. Aprendiz é definido como o maior de 14 anos e o menor de 24 anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da CLT (Decreto n.º 5.598/05). 10.2 Outros trabalhadores Diferença…

BÁSICOS PARA INVESTIDURA DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CRATEÚS: 3.14.1 Os candidatos aprovados no concurso público regulado por este edital e que venham a ser incorporados aos quadros da Guarda Civil Municipal serão submetidos às regras dispostas no Decreto-Lei 5.452 (CLT), de 1º de Maio de 1943, com jornada de trabalho em regime de escala de serviço. 3.14.2 O candidato aprovado no concurso público de que trata este edital será investido no cargo de Guarda Civil Municipal,…

de nulidade total deste ato (artigo 166, inciso I, do Código Civil) – Absolutamente incapaz / representante - São eles: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos (menor impúbere) ; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade …

4.2.5 Dano ou prejuízo 4.2.5.1 Danos patrimoniais ou materiais 4.2.5.2 Danos morais 4.2.5.3 Danos estéticos 4.2.5.4 Danos morais coletivos 4.2.5.5 Danos sociais 4.2.5.6 Danos por perda de uma chance 4.2.5.7 Outras regras importantes quanto à fixação da indenização previstas no Código Civil de 2002 4.3 A classificação da responsabilidade civil quanto à culpa. Responsabilidade subjetiv e objetiva 4.3.1 Responsabilidade civil subjetiva 4.3.2 A responsabilidade civil objetiva. A…

Quando um documento ou coisa, que pode servir de prova sobre fatos relevantes da lide, encontra-se em poder da própria parte, ela mesma faz a exibição em juízo desse documento ou coisa. Entretanto, se o documento ou a coisa encontra-se sob a guarda do adversário, o pedido de exibição pode ser feito de parte a parte e se processa como simples incidente. A exibição pode ser feita como prova direta do fato litigioso, ou como instrumento de prova indireta ou circunstancial.

relaciona-se ao interesse de agir (condição da ação), embora neste último caso não há uma correspondência terminológica. A fixação dos elementos da ação é feita pelo autor na petição inicial. Com efeito, o art. 282, II, III e IV, do CPC enumera dentre os requisitos da petição inicial a necessidade de referência expressa às partes, pedido e causa de pedir. Portanto compete ao autor a fixação dos elementos identificadores da ação por ocasião da apresentação da petição inicial. Com…

EMPREGO. 8. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA 9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA 13. MODELO DE CONTESTAÇÃO – TRABALHO TEMPORÁRIO 14. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL 15. MODELO DE…

ADVOCACIA E O FIM DO AVILTAMENTO DOS HONORÁRIOS NO NOVO CPC....................................109 VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ............................................................................................................. 111 A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ......................................................................................... 116 CONSIDERAÇÕES…

5.1.2. O direito de regresso na responsabilidade civil por objetiva..................................................................... caso do incapaz........................................................ 294 9.5.2. A fixação do valor da indenização......................................... 294 17 Elementos do Direito Civil.indd 17 11/11/2010 16:46:02  9.6. Súmulas e enunciados sobre responsabilidade civil extracontratual... 296 10. Do…