Reconvenção Fixação De Guarda De Menor

seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo. Para estes casos, o juiz deverá, em sendo o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. Este dispositivo também merece críticas, na medida em que, o fato de deixar a fixação do valor devido a título de danos ao prudente arbítrio do magistrado vai de encontro a ideia de indenização (tornar indene), já que a indenização mede-se pela extensão do dano, nem mais, nem menos, havendo necessidade de que o…

Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035,…

a instituição financeira de grande porte (HSBC), apta a garantir o juízo em pecúnia, deve o dinheiro, em espécie, ter prevalência sobre os demais bens. Assim, verificando-se inclusive que a penhora de dinheiro em espécie não afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no artigo 620 do CPC, dado o porte da instituição financeira agravante, e que a credora não concordou com o oferecimento de outros bens à penhora, a referida decisão de 1º Grau fora acertadamente mantida…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 01) (TJ 2ª instância/Técnico Judiciário/2002) Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos atos processuais, segundo o disposto no Código de Processo Civil: a) Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. b) Nos processos que correm em segredo de justiça, o terceiro que demonstrar interesse jurídico…

17. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. 18. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. 19. A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. 20. A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. 21. Pronunciado o réu, fica…

art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal deve ser entendido como aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração de imediato, aferível sem a necessidade de dilação probatória. 2. A culpa pela separação judicial influi na fixação dos alimentos em desfavor do culpado. Na hipótese de o cônjuge apontado como culpado ser o prestador de alimentos, desnecessária a realização de provas que firam seu direito à intimidade eprivacidade, porquanto a pensão não será aferida…

...................................................................................................................... 30 1.2.1 INCAPACIDADE ABSOLUTA – ART. 5.º DO CÓDIGO CIVIL .............................................................. 30 A) MENORES DE 16 ANOS .................................................................................................................. 31 B) LOUCOS DE TODO O GÊNERO ..........................................................................................

curatela, EXCETO: (A)os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos. (B) os pródigos. (C) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. (D) os filhos menores, com o falecimento dos pais. (E) o nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. 10. Sobre a disciplina dos Direitos Reais de Garantia no Novo Código Civil é CORRETO afirmar que: (A)…

pois o incapaz pode praticar todos os atos da vida civil, desde que devidamente representado ou assistido pelo seu representante legal (pais, tutores, ou curadores). A incapacidade pode ser: a) Absoluta: as pessoas absolutamente incapazes (menores de 16 anos; enfermos mentais e deficientes mentais sem qualquer discernimento e pessoas que não possam exprimir a sua vontade, ainda que por causa transitória – art. 3º, CC) não podem praticar pessoalmente os atos da vida civil, sob…

pois o incapaz pode praticar todos os atos da vida civil, desde que devidamente representado ou assistido pelo seu representante legal (pais, tutores, ou curadores). A incapacidade pode ser: a) Absoluta: as pessoas absolutamente incapazes (menores de 16 anos; enfermos mentais e deficientes mentais sem qualquer discernimento e pessoas que não possam exprimir a sua vontade, ainda que por causa transitória – art. 3º, CC) não podem praticar pessoalmente os atos da vida civil, sob…