Reconvenção Em Pedido De Cobrança

errada ou injusta, caso em que a reparação pode ser obtida mediante o “efeito ativo” do agravo. Pode parecer contraditório que a mesma situação fática que empresta embasamento ao pedido de tutela antecipada – o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (art. 273, I) – sirva também de fundamento para o pedido de suspensão do cumprimento da decisão – “ocorrência de lesão grave e de difícil reparação” (art. 558). Mas a aparente contradição desaparece, considerando-se…

é três por parte (salvo o inquérito para apuração de falta grave que 6 seis testemunhas); pedidos podem ser ilíquidos; na sentença há exigência de relatório; recurso de revistas admite divergência jurisprudencial. Atinge normalmente as causas mais complexas ou contra os entes públicos. 1.1- PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO: Investigação de paternidade; Indenização por dano moral ou material; Cobrança de crédito (exceto as cabíveis em outros procedimentos especificados no CPC);…

qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas…

omissão consistente em não organizar os dados que irão embasar o anúncio publicidade. O artigo 70 Trata-se de crime de perigo presumido, a prescindir, para sua consumação de prejuízo ou dano, na abalizada opinião. O artigo 71 o agente que utiliza, em cobrança de dívida, constrangimento moral, expondo o consumidor, injustificadamente, a ridículo, ofendendo-o e o ameaçando, sendo irrelevante o fato de a vítima ser inadimplente, vez que o réu pode recorrer ao judiciário para receber seu…

sem sombra de dúvidas possibilitar uma cobrança revestida da prova escrita que visa uma solução mais rápida para a obtenção do crédito, sem a demora do processo comum como ocorre com a cobrança judicial que se dá pelo rito ordinário. Trata-se na verdade de uma preparação para chegar a uma execução de maneira mais célere e eficaz. Porém, a ação monitória possui limitações quanto à sua propositura, não abrangendo as obrigações de fazer, não fazer e cobrança de créditos fiscais, restando…

contestação e também pode ser declarada de OFICIO. - Se o juiz for incompetente para julga apenas um pedido da petição, ele julga esse em especial sem resolução do mérito. IMPORTANTE= COMPETENCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO I- Relações de trabalho- vinculam de emprego, estágio, avulso (portuário, art. 7 XXXIV1cf), servidor público celetista( ex. CEF). Profissional liberal que queria ajuizar ação de cobrança de honorários(engenheiro, adv, arquiteto)= deve procurar a JUSTIÇA COMUM.…

juiz proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e afirmou que o réu deveria ter formulado seu pleito indenizatório por meio de reconvenção, e não, na contestação apresentada. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios. 2.…

tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. Indaga-se: É possível a concessão da tutela antecipada nesta fase processual? Justifique. R:…

que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre ; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o…

desapareceu sem paradeiro certo e nos casos em que se observa que o pedido é ilíquido, uma vez que a base do rito sumaríssimo é a celeridade, optar por arquivar o processo podendo o mesmo ser convertido de rito, com a designação de nova data para audiência e a determinação da expedição e publicação do edital de notificação ao furtivo reclamados, nos casos em que a conversão se der em virtude da impossibilidade de citação por edital e que o pedido seja ilíquido, porém certo e determinado.…