Reconvenção E Pedido Contraposto

quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios. (Efeitos da revelia) Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. Art. 898. Quando a consignação se fundar em…

advogada infra assinada, perante V. Exa., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA acima apontada, proposta por WAGNER RUBENS LORENTI, com fundamento nos artigos 315 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o artigo 769 Consolidado, apresentar sua RECONVENÇÃO, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. O reconvindo foi admitido nos serviços da reconvinte em 01/12/2009. Vinha exercendo as funções de auxiliar de escritório, auferindo a remuneração de R$…

1-) O que significa aditamento da petição inicial? Explique e aponte o fundamento (CPC VIGENTE). Aditamento à inicial significa acrescer algo ao pedido e a previsão legal está no art. 294 do CPC. Através do aditamento, o autor pode ampliar a causa de pedir ou os pedidos, ou seja, ocorre quando você, após protocolar sua petição inicial, verifica que deixou de pedir algo, ou que pediu errado, etc. É uma falha que você deve evitar. Porém, se for necessário, repita a inicial TODA (desta vez…

teóricos adquiridos na disciplina Processo Civil, no tocante às defesas do Réu. Identificar as defesas preliminares (artigo 301 do CPC). Reconhecer prejudiciais de mérito. Elaborar defesa de mérito direta e indireta. Formular pedido contraposto. Propor reconvenção. Opor exceções. Estrutura do Conteúdo 1. A Defesa do Réu 1.1 Princípios: 1.1 a) constitucionais (ampla defesa e contraditório); 1.1 b) princípio da concentração; 1.1 c) princípio da eventualidade; 1.1 d)…

DA RECONVENÇÃO A reconvenção é o direito de ação que o réu exercita dentro do processo já ajuizado contra si, por outrem. Assim, é a pretensão formulada pelo réu (e sem perder essa qualidade) contra determinado autor, dentro do mesmo processo. Falamos, portanto, em uma ampliação objetiva do processo, que passará a conter duas demandas: a originária e a reconvencional. Vejam: não há dois processos, mas processo único com duas ações em seu bojo. São pressupostos processuais para a…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL/CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL DISCIPLINA: PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR(A): NADJA PORTO FRANÇA ARTIGO SOBRE RECONVENÇÃO INTRODUÇÃO: Inicialmente, cumpre especificar que o processo só se desenvolve plenamente com a participação de três sujeitos principais, quais sejam: o Estado representado pelo juiz, o autor e o réu…

fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – O pedido, com as suas especificações; V – O valor da causa; VI – As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – O requerimento para a citação do réu. Feita a citação Atitudes do réu - Permanecer inerte; - Aquiescer à pretensão exposta pelo autor; - Responder à versão dos fatos exposta pelo demandante. 1 – Da Resposta do Réu CONTESTAÇÃO – EXCEÇÃO – RECONVENÇÃO Oportunidade de defesa. “Ninguém

eliminação da figura da reconvenção no procedimento ordinário (arts. 315 a 318 do Código de Processo Civil atual e vigente), que é substituída por um pedido contraposto (art. 326, §§ 1º e 2º do PLS 166/2010 na redação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010), a ser deduzido no bojo da contestação, com o que se corporifica o princípio de que natureza dúplice da ação dúplice passa a ser a regra geral. Se a contestação pode abrigar, se for o caso, o pedido…

Reconvenção: Reconvenção é um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (Ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº…

As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário (art. 235 do diploma legal em questão). RESPOSTAS DO RÉU 18.1) FORMAS DE RESPOSTA - Há basicamente 3 espécies de resposta: contestação, reconvenção e exceções: de incompetência (apenas a relativa, pois a incompetência absoluta, o juiz poderá declarar de ofício e o réu poderá alegar em qualquer tempo), de impedimento e suspeição. 18.2) CONTESTAÇÃO: 18.2.1) Defesas - É a forma…