Reconvenção E Pedido Contraposto

dessa forma, ser requerida e concedida em qualquer fase do processo, porquanto a lei não estabelece formalidades para a formulação do pedido de tutela antecipada, bastando uma simples petição. Consoante estabelece o artigo 273, do Código de Processo Civil, “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de…

tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. Indaga-se: É possível a concessão da tutela antecipada nesta fase processual? Justifique. R:…

existência da dívida (mais custas e honorários) requerer o depósito de 30% do crédito para que o restante seja pago em 06 Parcelas iguais e sucessivas acrescidas de correção monetária e com juros de 1% ao mês, o juiz analisa a possibilidade e defere o pedido. - O não pagamento de uma das parcelas acarreta no vencimento das demais, bem como a impossibilidade da parte opor Embargos. 2.6 - Embargos à Execução / Embargos do devedor - Natureza jurídica: Os embargos possuem natureza de…

após a leitura da reclamação. Prazo mínimo para designação da primeira audiência=>5 dias do recebimento. Prazo máximo para designação da primeira audiência=>5 horas Prazo de razões finais=>10 minutosao final da audiência de instrução Prazo de pedido de revisão da causa=>48 horas Prazo de Recursos em geral=>8 dias, exceção de embargos=>5 dias Recurso Especial Extraordinário=>15 dias Embargos de execução pela Fazenda Pública=>30 dias (Fazenda Pública,…

possibilidade do pedido de alimentos deve-se ficar comprovado que quem ingressou com a ação não possui condições de se manter e que quem irá pagar NÃO irá comprometer sua própria subsistência; PROCEDIMENTO - endereçamento: Domicílio do autor (alimentando), VARA DA FAMÍLIA (REGRA, SE HOUVER); - autor: Pessoa física capaz OU incapaz (Absoluta – representada / Relativa – assistida); - réu: Via de regra pessoa física capaz, mas nada impede que seja INCAPAZ (como autor); *PEDIDOS: em regra são 2:

ou coisa depositada. Optando por oferecer resposta, terá o prazo de 15 dias. Serão admitidas todas as modalidades (contestação, reconvenção e exceção). Não sendo admitida a reconvenção quando o demandado alegar insuficiência do depósito efetuado pelo demandante. Esse procedimento tem natureza dúplice, o que significa que o demandado poderá, na contestação, formular pedido em seu favor, pleiteando a condenação do demandante ao pagamento do valor que lhe parece efetivamente devido. Sim.…

quando não atendidas as prescrições dos arts.39, parágrafo único, primeira parte, e 284. JURIS.: Parágrafo único - Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. 3) Os prazos processuais dilatórios, podem ser alterados somente pelas partes, enquanto que os prazos processuais peremptórios,…

(dentro do processo), não gerando prejuízo para a ação principal. . Não há diminuição do principio do contraditório e ampla defesa, pois este prazo refere-se apenas à contestação, havendo portanto outros prazos para o réu defender-se. No que tange à reconvenção, esta não se faz possível no processo cautelar. Não há liminar traumática aqui, quando o réu prova que tem dinheiro para pagar ao autor. 11. Concessão da Medida: Pode ocorrer através de: a) Decisão interlocutória – recurso…

Art. 14 O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I – o nome, a qualificação e o endereço das partes; II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III – o objeto e seu valor. Para manter o princípio da simplicidade, não se aplica o mesmo rigor exigido pelo CPC na petição inicial, bastando que o pedido possa ser compreendido com clareza. Cabe lembrar que…

REVISIONAL DE ALIMENTOS AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE PROVISÓRIOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir…