Reconvenção Da Ação De Cobrança

súmula sobre o tema, reconhecendo que a relação valor da causa e salário mínimo, “[...] para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.” (Súmula 502).10 Recorda Francisco Antonio de Oliveira: Com o ajuizamento da ação fica determinada a alçada em consonância com o valor atribuído à causa. Esse primeiro ato procedimental que pede ao Estado a prestação jurisdicional (art. 263 do CPC) é o marco determinador da alçada e que permitirá ou não a…

compreender como a sua técnica de se fazer a jurisdição atualmente deriva do Direito Romano e que muito dos institutos aplicados no processo hoje estão umbilicalmente ligados em Roma. Em especial, é interessante o estudo dos institutos das condições da ação e o formato tecnocrata e burocrático do procedimento comum ordinário. Não se pode olvidar que para tanto, adentrar-se-á também na disciplina de Jurisdição e Competência, Teoria do Estado e recursos, ainda que de forma perfunctória…

consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA contra ( 01 ) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Y, nº. 0000, em Curitiba (PR) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.…

inscrita no CNPJ sob o No.: 06.103.644/0001-91, com endereço na Rua República Líbano, 1696, Meireles, Fortaleza - CE - CEP- 60160-140, representada por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, à de presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: 1) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA , com CNPJ inscrito sob o No.: 59.104.422/0057-04, com endereço na Estrada Marginal da Via…

motivo da alínea “21”, cheque emitido contra ordem. Procurada diversas vezes o devedor para saldar o seu débito, não obteve o Requerente, reposta alguma. Desta forma, não restou alternativa ao Requerente, senão a propositura da presente ação, visando o recebimento dos valores líquidos e certos que lhe são devidos. Este é, pois, o painel fático a ser examinado por Vossa Excelência... 2 – DO DIREITO 2.1. – DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL

direito de ação, que se contém no pedido de declaração incidente.[xxi] Sendo assim, de maneira indireta, a questão prejudicial, devido ao seu tamanho grau de importância, terá que passar a ser considerado como integrante do mérito da causa, para ser considerada coisa julgada. Tal ocorrerá através da ação declaratória incidental. Procedimento da Ação Declaratória Incidental Se o pedido da questão a ser suscitada tiver sido formulado pelo réu, tal ação será intentada através da…

nº 1234, Centro,yyyy, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA contra yyyyyyyyyyyy, brasileira, casada, portadora do ttttttttt, iiiiiiiiiiiiii, residente e domiciliada a Rua Major Lisboa da Cunha, nº eeee, Centro, CEP…

consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA contra ( 01 ) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Y, nº. 0000, em Curitiba (PR) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.…

COMPETÊNCIA TERRITORIAL Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do…

Primavera, na cidade de Campos Gerais/MG, onde recebe intimações e notificações de atos judiciais, nos autos sob nº..., de AÇÃO DE COBRANÇA postulada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado, e tendo sido citada do feito, respeitosamente, vem apresentar suas CONTESTAÇÃO Argüindo, PRELIMINARMENTE, I-CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DE ILEGITIMIDADE ATIVA: Alega o autor que a demandada, não está honrando com o pagamento das prestações…