Reconsideração De Justiça Gratuita

c/c Arts. 643 a 735 da CLT). - Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF; art. 690 da CLT).  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho;  Conselho Superior da Justiça do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115 da CF).  Câmaras Regionais;  Justiça Itinerante; - Juízes do Trabalho (art. 116 da CF). - Juiz de Direito investido em jurisdição trabalhista (art. 112 da CF): Nas localidades onde não existam Varas do Trabalho, ou que não…

entenda que natureza jurídica do aviso prévio é de salário, principalmente porque restou afastado o conceito de salário como contraprestação estrita do trabalho. Importante mencionar ainda que expirado o tempo do aviso prévio extingue-se houver reconsideração de uma das partes, caso em que se a outra aceitar, o contrato seguirá seu curso normal. Ademais, durante o período de aviso prévio havera redução da jornada de trabalho em duas horas extras por dia, ou por sete dias corridos.…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA GUIA PRÁTICO Organização Secretaria Nacional de Justiça 2ª edição Brasília 2012 MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA José Eduardo Cardozo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Luiz Paulo Teles Barreto SECRETÁRIO SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA Paulo Abrão Pires DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E…

Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Pedido de reconsideração. Não sendo sentença, porque uma vez publicada o juiz não pode mais voltar atrás, salvo no do art. 296 CPC, que trata de indeferimento e no caso do art. 285-A que trata das ações repetitivas. Mas em determinadas decisões interlocutórias o juiz pode até voltar atrás, o pedido de reconsideração é muito utilizado, pode ser escrito ou oralmente. Não é recurso, tanto é que se…

se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; c) O mandado de segurança pode ter o prazo de impetração de cento e vinte dias interrompido em razão de oferecimento de pedido de reconsideração; d) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 06. Exame 23…

em face de PLANO A – pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 111111111111, com sede nesta comarca, na Rua 02, no 01, Petrolina-PE, CEP: 56302-390. PRELIMINARMENTE: DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no que dispõe a Lei nº. 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº. 7.115/83, tendo em vista ser a requerente pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo suportar as despesas…

Requerimento e entrega de certidões de distribuição de feitos ajuizados no âmbito da justiça do Distrito Federal * Requerimento e entrega de certidões de distribuição de titulo para protesto no âmbito do Distrito Federal * Prestação de informação atinente aos serviços prestados. CEAJUR - CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIADEFENSORIA PÚBLICA * Assistência jurídica, integral e gratuita à população carente do Distrito Federal, com renda máxima de cinco salários…

necessidade/se vale a pena entrar com o recurso. - Alteração: Reformar, reverter. (“Error injudicando” > erro no julgamento, não concordar com a decisão do Juiz). Pressupõe que exista um erro no julgamento. (No conteúdo da decisão). Quem altera? Tribunal de justiça. Ex: Em um acidente de trânsito, eu tive prejuízos financeiros (custo do carro) e além disso, prejuízos morais (abalo do emocional) e permanentes (estético – fiquei paraplégico), ou seja, são três danos diferenciados. Com…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA Agosto / 2013 Curitiba - PR Ficha catalográfica elaborada pelo Serviço de Biblioteca e Jurisprudência Edição Especial da Revista do TRT da 9ª Região, Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada / Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Comissão de Uniformização de Jurisprudência. a. 1, n. 1, out. 2011. Curitiba, 2011 2ª…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MARIA DEUSA DE SOUSA, brasileira, solteira, autonoma, portadora da cedula de identidade RG nº. 15.829.222 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 044.915.678-83, residente e domiciliado à Avenida Duilio Lenarduzzi, 55, Vila Paranagua, São Paulo-SP, CEP 03807-050, por seu advogado devidamente constituído "mandamus ad judicia" anexo, vem mui respeitosamente…