Reconsideração De Justiça Gratuita

sem prévia anuência da autoridade competente, objeto da repartição pública. II. ofensa verbal ao chefe imediato. III. utilizar oferta de empresa que fornece servi-ços de vigilância e segurança para o órgão do qual é dirigente para que se hospede, gratuita-mente, em hotel de propriedade dessa empresa. IV. exercer outra atividade que seja incompatível com o seu horário de trabalho. V. revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Estão corretas: a) as afirmativas I, II,…

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios MANUAL DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 2011 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA Presidente Desembargador DÁCIO VIEIRA Vice-Presidente Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Corregedor Juízes Assistentes da Corregedoria Dra. Marilza Neves Gebrim Dr. Pedro de Araújo Yung-Tay Neto Dra. Vanessa Maria Trevisan DANIELA LUCAS RIBEIRO…

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), no sentido representativo da sociedade, mas OSCIP trata de uma qualificação dada pelo Ministério da Justiça no Brasil. Um grupo recebe a qualificação de OSCIP depois que o estatuto da instituição que se pretende formar tenha sido analisado e aprovado pelo Ministério da Justiça. A OSCIP é uma organização da sociedade civil que, em parceria com o poder público, utilizará também recursos públicos para suas finalidades,…

prevista em lei, o ato voluntário de provocação do reexame da decisão proferida, para fim de sua anulação, reforma, aclaramento ou integração. O referido reexame, na Justiça do Trabalho, em regra, ocorre por outro órgão, distinto do prolator da decisão atacada, normalmente em grau de jurisdição mais elevado dentro da estrutura da dita Justiça Especializada. Todavia, há exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de…

escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 1 - O servidor efetivo candidato a cargo Eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito. § 2 - O afastamento de que trata o parágrafo…

JOÃO DE AGUIAR PUPO-Superintendente DETRAN-CE; ANTÔNIO GONZAGA MOREIRA-AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA - AMT. João de Aguiar Pupo SUPERINTENDENTE *** *** *** SECRETARIA DAJUSTIÇA E CIDADANIA PORTARIA Nº175/2012 - A S ECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art.73, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta o Processo Administrativo nº11665758-8, RESOLVE a designar os SERVIDORES…

PROCESSO CIVIL Jurisdição 1. Jurisdição: é o poder dever do estado em fazer justiça e dirimir os conflitos de interesses. 2. Classificação:  Jurisdição Contenciosa: é jurisdição.  Jurisdição Voluntaria: aquela em que necessita provocar o judiciário. É a administração pública dos interesses privados. Existem situações que a despeito de não haver conflito, devem ser levados ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição)…

Secretários de Estado, aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas; III - o Chefe do Gabinete Militar, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Justiça, aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito dos respectivos órgãos; IV - os dirigentes de autarquias, aos ocupantes de cargo em comissão das respectivas entidades. Art. 18 - São requisitos para exercício os mesmos estabelecidos para…

Secretários de Estados, aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas; III - o Chefe do Gabinete Militar, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Justiça, aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito dos respectivos órgãos; IV - os dirigentes de autarquias, aos ocupantes de cargo em comissão das respectivas entidades. Art. 18 - São requisitos para o exercício os mesmos estabelecidos para a posse

Secretários de Estados, aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas; III – o Chefe do Gabinete Militar, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Justiça, aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito dos respectivos órgãos; IV – os dirigentes de autarquias, aos ocupantes de cargo em comissão das respectivas entidades. Art. 18 – São requisitos para o exercício os mesmos estabelecidos…