Reconsideração De Justiça Gratuita

objetive a promoção da pessoa humana, mesmo não possuindo o Certificado de Entidade de Assistência Social, é uma Entidade Filantrópica de fato, por aquilo que realiza e executa. A educação, a saúde ou assistência social, quando prestadas de forma gratuita, se constituem em atividades filantrópicas. As entidades que se dispõem a participar no atendimento a essas necessidades básicas, obedecendo aos requisitos legais, cobrando-as ou não, estão automaticamente, tirando do estado o…

utilidade pública. Se não houver interesse para a comunidade, mas tão-somente para o particular, o uso especial não deve ser permitido nem concedido, mas simplesmente autorizado, em caráter precaríssimo. Cessão de uso - é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas, em…

montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. ACIDENTE DE TRABALHO Regido pela Lei 8.213/91 Acidente…

Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma f unção pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado. Diante deste conceito, considere: I. Pessoas que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar…

e processar-se-á independentemente de ato. § 2º Quando depender de ato da administração, o substituto será designado pela autoridade imediatamente superior àquela a ser substituída. § 3º A substituição nos termos dos parágrafos anteriores será gratuita salvo se igual ou superior a 30 (trinta) dias, quando será remunerada. Art. 34. Pelo tempo de substituição remunerada o substituto perceberá, a título de gratificação, o valor do cargo em comissão ou da função gratificada, além de…

direito, sem exclusão de nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.”> Por não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, requer a concessão do Benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 4º, com redação imposta pela Lei nº 7.510/86, e artigo 9º da Lei nº 1.060/50. Requer-se que ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferenças em…

Doutrina Brasileira do HC – Queria agregar o MD, dentro outros remédios constitucionais, ao HC. Doutrina Brasileira do HC, Institucionalizou em 1891/CF. 2. Natureza jurídica Ação constitucional. Remédio constitucional. Ação autônoma. É medida gratuita, ou seja, não há custas de qualquer natureza para a impetração do HC perante o Poder Judiciário. O HC tem prioridade sobre todas as ações processuais, inclusive o MS. Tendo em vista a importância do bem jurídico tutelado (“liberdade de…

DO ACÓRDÃO UNÂNIME. DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.” (STF, 2a. Turma, RE nº 112.676/MG, Rel. Ministro FRANCISCO REZEK, DJU de 18.12.1987). O Tribunal Superior de Justiça também já firmou entendimento acerca do assunto, verbis: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE

TRT/RS - TÉCNICO JUDICIÁRIO Prof. Pedro Kuhn JANEIRO/2011 Curso Prof. Alvísio Greco CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. TST Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados…

TRIBUNAIS 2014 Processo do Trabalho Aryanna Manfredini Apostila Processo do Trabalho POR ARYANNA MANFREDINI www.cers.com.br 1 TRIBUNAIS 2014 Processo do Trabalho Aryanna Manfredini Índice ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...................................................................................................... 5 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST ....................................................................................................................5…