Reconsideração De Justiça Gratuita

O jus postulandi sempre foi característica básica da Justiça do Trabalho. Por esse princípio, na Justiça Trabalhista, a presença da figura do advogado não é obrigatória para a propositura de reclamatórias, podendo o reclamante se autorrepresentar em juízo (artigo 791, da CLT). Com base nesse conceito, os honorários advocatícios de natureza sucumbencial, para demandas de relação de emprego, são admitidos em um caso bem específico: quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua…

Secretários de Estados, aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas; III – o Chefe do Gabinete Militar, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Justiça, aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito dos respectivos órgãos; IV – os dirigentes de autarquias, aos ocupantes de cargo em comissão das respectivas entidades. Art. 18 – São requisitos para o exercício os mesmos estabelecidos…

denominava-se revista o apelo dirigido ao Príncipe nas causas de maior alçada do reino, bem como havia previsão na Constituição Imperial (arts. 163-164), na qual o recurso de revista era cabível nas decisões de 2ª instância para o Superior Tribunal de Justiça. Hodiernamente, o Recurso de Revista encontra-se disciplinado na CLT nos artigos 896, com redação dada pela Lei n° 9.756 de 17.12.1998, tendo o § 6° do artigo retrocitado sido incluído pela Lei n° 9.957 de 12.01.2000 e 896-A,…

junto ao INSS, mas o pedido foi indeferido, injustificadamente. Pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez.A inicial veio acompanhada de instrumento de procuração e documentos (fls. 06/21).O pedido de justiça foi deferido à f. 23.Em contestação (fls. 28/35, com os documentos de fls. 36/43), o INSS argumenta, em síntese, que o autor não preenche os requisitos legais para o recebimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo…

http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/busca.do#resultado_ancora= Apelação Cível n. 2012.028785-0 e Agravo de Instrumento n. 2012.023447-1, da Capital Relator: Des. Jorge Luiz de Borba ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE JURAMENTADA. AUXILIAR DA JUSTIÇA. DIREITO À APOSENTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE.

Departamento de três artigos a serem publicados na Revista Brasileira de Geociências; 2. O segundo, tal como o primeiro, não toma posição definitiva quanto à aprovação do relatório, apontando que a análise dos três artigos citados são motivos de reconsideração da decisão de não aprovação do relatório. É com indignação que se constata a afirmação deste relator que aponta pela não aprovação de determinado artigo com base em seu título: “Mas o próprio título de número da RBG:“Brazilian…

PORTARIA CGJ N.º 94 / 2013 O DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; CONSIDERANDO os…

público estadual. * Art. 14 - O cargo ou função de confiança poderá ser exercido, eventualmente, em substituição, hipótese em que a investidura independerá da posse. § 1º - Ressalvada a hipótese prevista em regulamento, a substituição será gratuita, salvo quando o afastamento exceder de 30 (trinta) dias. § 2º - A substituição não poderá recair em possa estranha ao serviço público. * Nova Redação alterada pela Lei nº. 214/1978 Art. 15 - Dar-se-á vacância do cargo ou da função…

Jurisprudência Aplicada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...11 PESQUISA JURISPRUDÊNCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..15 Relacionadas à Assistência Judiciária Gratuita. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15 Relacionadas ao DPVAT. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27 Relacionadas à Reparação de Danos. . . . . . . . . . . . . . . .…

renovação, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do despacho no Diário Oficial da União.(Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976) § 1º Do despacho que indeferir o pedido de reconsideração, caberá recurso ao Ministério das Minas e Energia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do despacho no Diário Oficial da União. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976) § 2º A interposição do pedido de reconsideração sustará a…